Novas regras para publicidade oficial definidas.

Ontem, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3.305/08, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que muda as regras de contratação de agências de publicidade pela administração pública. Os órgãos federais, estaduais e municipais deverão adotar critérios objetivos para a escolha das agências, a fim de permitir mais transparência na execução de contratos e evitar mau uso dos recursos públicos.

O relator, deputado André Vargas (PT-PR), disse que o impacto orçamentário da medida será positivo: “O aperfeiçoamento das licitações e dos contratos relacionados com serviços de publicidade contribuirá para melhorar a qualidade dos gastos nesse campo, com economia para os cofres públicos”. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. As regras do projeto também serão aplicadas às estatais que tenham regulamentos próprios de licitação e contratos.

Segundo a proposta, a seleção de agências de publicidade passará a ser feita por comissões compostas por pessoas escolhidas em sorteio feito em sessão aberta, incluindo especialistas sem vínculo funcional ou contratual com o Poder Público. Cada comissão terá 5 integrantes, sorteados entre no mínimo 15 concorrentes igualmente habilitados. Os nomes serão divulgados 48 horas antes do sorteio.

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