Nova licitação de publicidade deixa de fora principais Secretarias do governo

Nerter Samora
Foto capa: Ricardo Medeiros

O novo edital de publicidade do governo do Estado, licitado nessa terça-feira (18), não prevê os gastos com propaganda nas principais secretarias, com Educação, Saúde e Segurança Pública. De acordo com a divisão dos lotes de propaganda, as áreas “sensíveis” do governo – que receberam os maiores desembolsos quanto à publicidade durante a Era Hartung – não são contemplados na licitação, estimada inicialmente em R$ 45,18 milhões.

Apenas essas áreas excluídas da superlicitação da Secom prevêem gastos de R$ 17,4 milhões em propaganda.

Segundo a Lei Orçamentária anual de 2011, recém-sancionada pelo governador Renato Casagrande, as secretarias de Educação (Sedu) e Segurança Pública (Sesp) terão gastos em propaganda superiores àquelas incluídas no edital da Secom. Utilizando a rubrica de “Divulgação Social”, estão previstos gastos de R$ 5,8 milhões pela Sedu. Da mesma forma que a Sesp destinou R$ 5,6 milhões de seu polpudo orçamento para este fim.

Outros grandes clientes deste tipo de propaganda institucional dentro do governo também ficaram de fora do certame. Casos das secretarias da Fazenda, que prevê gastos com essa “divulgação” na ordem de R$ 3 milhões, e da Saúde, que indica gastos na ordem de R$ 1,5 milhão com verbas oriundas do Fundo Estadual da Saúde. Aparecem ainda fora do bolo licitatório órgãos como a RTV (sistema de Rádio e TV do governo), Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e o Diário Oficial, com gastos que variam de R$ 40 mil a R$ 300 mil anuais.

De acordo com o edital da concorrência pública 001/2010, publicado pela Secretaria de Comunicação (Secom), a licitação prevê os gastos com publicidade em 33 secretarias de Estado, autarquias e empresas públicas, divididos nos cinco lotes em disputa (veja tabela ao lado). As principais pastas contempladas pela publicidade são: Comunicação (R$ 10 milhões), Turismo (R$ 3 milhões), Agricultura (R$ 2,6 milhões), Gestão e Recursos Humanos, Trabalho e Assistência Social e de Transporte e Obras Públicas (cada uma com R$ 2,5 milhões).

Contudo, o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-ES) também entrou no bolo das licitações com R$ 2,9 milhões. Aparecem ainda no lote destinado à “Publicidade de Utilidade Pública e Publicidade Institucional” a Secretaria de Justiça (R$ 1,5 milhão), o Procon-ES (com aproximadamente R$ 1,3 milhão) e agências governamentais como a Arsi, responsável pela gestão do saneamento básico e infraestrutura viária na Grande Vitória – com R$ 250 mil.

O edital ainda indica que o lote 5, que visa à “Publicidade Mercadológica”, é voltado para os bancos estatais, Banestes e Bandes, que prevêem gastos apenas nesta área de R$ 3 milhões e R$ 1,5 milhão, respectivamente. No entanto, o gasto dos bancos estatais não consta da publicidade institucional, bem como gastos nas prestações de contas.

Publicidade em xeque

Com as novas “adesões” ao grupo de clientes do governo, os custos de propaganda previstos para este ano deverão chegar à casa dos R$ 65 milhões iniciais, já que os valores poderão ser “adequados” durante o decorrer de 2011. Apesar de o valor atual ser inferior ao gasto no último ano de mandato do ex-governador Paulo Hartung – quando os gastos chegaram a R$ 99,3 milhões –, a concorrência pode ser vista com restrições. Inclusive pelas clausulas de remuneração das agências de comunicação vencedoras.

Durante a fase inicial da licitação, os representantes da Secom foram questionados quanto a esse tipo de remuneração. Visto que o mercado publicitário trabalha com uma margem de pagamento das agências – na forma de retorno dos veículos de comunicação – de até 25% dos valores. O que pode render às agências até R$ 10 milhões.

Contudo, segundo esclarecimentos da comissão licitante, as agências estão livres para oferecer a “melhor proposta” com uma remuneração reduzida – o que contrariou até mesmo a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que fez a contestação.

Problemas na Justiça

A polêmica em torno dos gastos de publicidade é alvo de demandas na Justiça. No Espírito Santo, agentes públicos respondem a processos por utilizarem da publicidade para a prática de autopromoção, atitude tipificada como crime de improbidade administrativa. Neste sentido, o ex-governador Max Mauro anunciou que se prepara para ingressar com uma ação popular contra o ex-governador Paulo Hartung por irregularidades ligadas à propaganda.

De acordo com levantamento da reportagem de Século Diário, o Executivo consumiu, durante os oito anos de Hartung, um total de R$ 339,27 milhões em recursos drenados para a rubrica “Comunicação Social”. Entre os anos de 2008 e 2010, o volume de recursos para essa área foi de R$ 255,8 milhões, o que representa três quartos do bolo de gastos em propaganda.

Por um valor bem inferior, o ex-prefeito de São Mateus, Lauriano Zancanela, é alvo desde 2008 de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). O ex-prefeito responde a quatro ações junto com o jornal local Folha do Cricaré. Em uma das ações, Lauriano é processado pela utilização de recursos públicos para autopromoção em propagandas na mídia.

Em outro processo, Zancanela e o diretor geral do jornal, Márcio José de Castro Pinto, tiveram seus bens bloqueados pela Justiça em função de suspeitas de irregularidades na contratação do jornal para divulgação de atos oficiais da administração. Os processos tramitam na comarca de São Mateus, porém as defesas chegaram a recorrer ao Tribunal de Justiça. Entretanto, todos os recursos acabaram indeferidos pelos desembargadores.

Na mais recente decisão relacionada ao suposto uso da propaganda para autopromoção, a 4ª Câmara Cível do TJES rejeitou, em sessão no dia 9 de março de 2010, a alegação da defesa de Zancanela de que as publicações tinham caráter de interesse público. Para o desembargador relator, Ney Batista Coutinho, é “inconteste a existência de ato de improbidade administrativa quando comprovado o uso de recursos públicos para a veiculação na imprensa local de fatos que não guardam relação alguma com o interesse público”.

“O argumento de que não houve ‘desfalque patrimonial’ não tem o condão de afastar a existência de conduta ímproba, Mesmo porque os atos impugnados causam prejuízo ao erário e lesão aos princípios da Administração Pública [Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, de acordo com artigo 37 da Constituição Federal]”, aponta o desembargador, relacionando ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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