Nelson Goetten propõe construção de imóveis sob medida, para locação.

A depender de aprovação, tramita na Câmara Federal projeto de lei propondo que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais possam encomendar prédios sob medida às construtoras, para alugá-los quando forem concluídos. A prática, comum no exterior e restrita ao mercado corporativo (contratos built-to-suit, ou construídos para servir) já vem sendo apontada como tendência no Brasil.

Nesse tipo de contrato, o locatário define com o futuro locador as condições do prédio que deseja alugar, como localização, tamanho da área construída e características arquitetônicas, cabendo ao locador construir o imóvel de acordo com o projeto encomendado.

Conforme o Projeto de Lei (PL 5505/09), do deputado Nelson Goetten (PR/SC), o imóvel será solicitado por meio de edital, o qual divulgará aos investidores o interesse do órgão público em locar um imóvel com determinadas características.

Além das características, o edital informará o prazo da locação. Se houver mais de um interessado, o órgão solicitante deverá proceder à licitação. Esta será dispensada no caso de ser ofertado um edifício já construído, que atenda as exigências do locatário.

O texto do PL 5505/09 prevê ainda que o contrato de aluguel será regido pelo artigo 51 da Lei (8.245/91) do Inquilinato, disciplinador da locação de imóveis para o comércio.

Será regido pelo Artigo 51, mas talvez não muito – Na caminhada pela laboriosa Casa legislativa federal (imagine você que ali se trabalha até mesmo para discutir qual o tecido a ser utilizado em etiquetas de roupas), é provável que o PL 5505/09 esbarre no colega PL 6562/09, que retira os contratos built-to-suit da Lei do Inquilinato (nº 8245/91, recentemente alterada, porém em plena vigência).

Pelo texto proposto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (Pmdb/MT), “contratos (built-to-suit) só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes”.

“As particularidades dessa modalidade de contratação – defende o legislador – mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato, em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional e à multa compensatória”.

Bezerra enfatiza: “o contrato precisa ser longo para viabilizar o investimento do construtor. É preciso conferir segurança jurídica aos contratantes dessas operações, sem, contudo, mitigar seu dinamismo e evolução”.

Nos olhos alheios, pimenta continuará sendo groselha? – Ainda não havia surgido um legislador que, diante das recentes alterações na Lei do Inquilinato, viesse em defesa do locatário de imóvel comercial. Então, chega o Bezerra atirando no que viu, e acertando no que não viu. O PL por ele proposto pode abrir precedente para defesa do comum mortal comerciante, que não tenha imóvel próprio.

O enfoque (prazo máximo de vigência, denúncia, ação revisional, multa compensatória) dado por Bezerra para proteger os investimentos do locador do (built-to-suit pode servir de argumento para a defesa da proteção dos investimentos do “bom locatário” em seu ponto comercial

Imovelweb

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