MPT suspende cotação da Sesau

Na última segunda-feira, o governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura e o secretário de Estado de Saúde (Sesau), Ricardo Rodrigues, receberam uma intimação e notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Rondônia, por meio do Procurador Chefe Regional, Aílton Vieira, para suspenderem a licitação que a Sesau anunciaria na terça-feira, para contratar emergencialmente uma nova empresa, que assumiria as ações da atual prestadora de serviços de limpeza hospitalar, a Romar.
A Romar é responsável por prestar serviços ao Estado até dia 17 de janeiro, quando uma empresa assumiria o lugar, em caráter emergencial. De acordo com investigações da Polícia Federal, a empresa está envolvida na operação Termópilas, por suspeita de irregularidades em processo licitatório. Ainda segundo informações, a entidade pertence ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado estadual Valter Araújo, foragido da justiça desde dia 14 de dezembro.
De acordo com o procurador Aílton Vieira, desde 2007 foi instaurado um inquérito civil pelo MPT, que tratava de vários temas relacionados ao Estado, com objetivo de resolver o acúmulo de dívidas trabalhistas por parte de empresas terceirizadas, contratadas pelo governo, que atuam no ramo de conservação, limpeza e vigilância. O procurador explica que, durante o contrato, muitas dessas empresas encerram suas atividades, os proprietários desaparecem e não assumem as suas responsabilidades trabalhistas, o que faz com que com Estado seja acionado perante a justiça do trabalho para quitar os salários e demais obrigações contratuais, resultantes dessas inadimplências. “Fica uma dívida enorme para o Estado saudar e ele se vê, pela segunda vez, cumprindo essas obrigações contratuais perante a justiça”, diz.
Alguns casos de empresas irregulares podem ser citados, como Michelux e Condor, Reflexo, J.W. Consultoria, Assessoria e Construções, e, a mais recente, a Romar.
Este procedimento tramitou durante anos, onde foram realizadas diversas audiências administrativas com os gestores do Estado para encontrar uma solução para diminuir os gastos desnecessários feitos pelo o governo de Rondônia. Em 26 de setembro de 2010, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde várias obrigações foram pactuadas, entre elas o dever do Estado de preparar editais de licitação e contratos administrativos com cláusulas que preservassem o orçamento estadual em relação às dívidas trabalhistas das empresas contratadas (terceirizadas). “A partir da assinatura, o Estado assumiu a responsabilidade de fazer a retenção dos encargos trabalhistas previstos no TAC e depositá-los em uma conta vinculada e bloqueada para a movimentação, o que não foi cumprido”.
NOVA FORMA DE RESOLUÇÃO
Aílton explica que as obrigações assumidas no TAC não haviam sido observadas até o momento do lançamento dessa contratação emergencial. Segundo o procurador, a transição da prestação desses serviços ficam a cargo do Estado e a nova contratação deve ser precedida do cumprimento dessas novas obrigações. “A nossa expectativa é que o novo governo, ao tomar conhecimento do TAC firmado ainda na gestão anterior, possa inaugurar uma nova forma de resolução das questões trabalhistas, principalmente de empresas terceirizadas”, diz. O procurador contou que o primeiro passo já foi dado por parte do governo com a suspensão da contratação emergencial.
Em nota oficial a Sesau, informou que estão sendo incluídas as obrigações da empresa contratada e os demais termos do TAC. Na terça-feira, o responsável pela Superintendência de Compras e Licitações (Supel), Márcio Gabriel, recebeu uma intimação e até o final desta semana outros secretários e autoridades de órgãos públicos receberão intimações e notificações.

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