MPMA requer anulação de licitação para serviços de limpeza pública

A 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação de Imperatriz ingressou, na quarta-feira, 25, com uma Ação Cautelar Inominada na qual requer a anulação da concorrência pública n° 003/2013, para a contratação de empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana. O edital da licitação não leva em conta as exigências da Lei n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Imperatriz não possui, até o momento, um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o que já levou o Ministério Público do Maranhão a encaminhar Recomendação e firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal. O acordo, no entanto, nunca foi cumprido pelo Município.

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