MPF tenta anular contrato entre Prefeitura de Vitória e Fundação Ceciliano Abel de Almeida

Ação civil pública ajuizada pelo órgão alega que houve irregularidade em licitação no convênio entre as duas instituições para implementar projeto social

Por Redação Multimídia ES Hoje (redacao@eshoje.com.br).
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Vitória e a Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), entidade vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O MPF pretende anular um contrato de prestação de serviço firmado entre a Secretaria de Assistência Social do município e a fundação.

Segundo a ação, houve dispensa indevida de licitação na parceria entre as duas instituições para a viabilização e implementação do Projeto “Protejo”. A iniciativa é custeada, em sua maior parte, por recursos federais e tem como objetivo a inclusão social de adolescente e jovens, por meio de oficinas voltadas à prevenção da violência.

O MPF quer que a fundação seja impossibilitada de ser contratada pela Administração Pública por dispensa de licitação, caso não sejam preenchidos todos os requisitos necessários. O órgão também quer impedir que a Prefeitura de Vitória contrate outras entidades utilizando a dispensa, a não ser nos casos previstos pela Lei das Licitações.

De acordo com a legislação, para que haja regularidade em contrato com dispensa de licitação, é necessário que a instituição de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou a dedicada à recuperação social do preso apresente reputação ético-profissional, não tenha fins lucrativos, tenha personalidade jurídica adequada, capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e empenho prévio. Os preços oferecidos pela entidade também devem ser compatíveis com os praticados no mercado, e o objeto da contratação deve ser coerente com a finalidade da instituição contratada.

Segundo o MPF, no contrato firmado entre a Prefeitura de Vitória e a FCAA não havia justificativa para a escolha da entidade e dos preços, nem comprovação de sua capacidade para a execução do projeto. Portanto, de acordo com o MPF, no documento teriam sido desrespeitados alguns princípios da Administração Pública, como os da moralidade, impessoalidade e igualdade.

Advertência

O Ministério Público alega que a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral do município chegaram a advertir a prefeitura sobre as irregularidades do contrato. Ainda assim, o órgão não teria apresentado nenhuma característica que fosse capaz de tornar a entidade única em seu campo de atuação e que justificasse o tratamento desigual dispensado.

Outra irregularidade apontada pelo MPF é a presença, na planilha de custos apresentada pela fundação, de uma “taxa de administração” equivalente a uma porcentagem do contrato firmado, sendo que a FCAA teria sido contratada com dispensa de licitação por se apresentar como entidade sem fins lucrativos.

Além disso, segundo o Ministério Público, todos os profissionais vinculados às atividades do projeto foram contratados posteriormente à assinatura do contrato, o que comprovaria que a entidade não possuía, de início, mão de obra suficiente e qualificada para a realização do acordo. As informações são da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Espírito Santo.

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