MPF e MPE pedem que obras da Região Serrana sigam Lei de Licitações

RIO – Alegando dificuldades para obter informações precisas sobre contratações e gastos realizados após as chuvas da Região Serrana, o Ministério Público Federal, em Nova Friburgo, divulgou nota também assinada pelo Ministério Público do Estado na qual ambos os órgãos “recomendam aos gestores públicos que limitem as contratações sem licitação ao estritamente necessário para atender a situação calamitosa”.

Os MPs pedem que a Secretaria de estado de Obras e a prefeitura de Nova Friburgo sigam as formalidades da Lei Geral de Licitações (8.666/1993) nas dispensas de licitação motivadas pelo estado de calamidade pública na Região Serrana. Além dos recursos municipais, as cidades contam com R$ 80 milhões repassados pelo Governo Federal.

A nota pede, ainda, que as autoridades “verifiquem a idoneidade das empresas contratadas e observem os preços de mercado, adotando como limite, no caso de obras e serviços de engenharia, os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), mantido pela Caixa Econômica Federal.

Além disso, a nota ressalta a “necessidade de as dispensas de licitação serem publicadas, assim como de serem formalizados processos administrativos com a definição do objeto a ser contratado, a condições contratuais a serem respeitadas, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço”.

Por fim, a recomendação é justificada como um “instrumento de que o Ministério Público dispõe para promover a melhoria dos serviços públicos e o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, antes do ajuizamento de ação civil pública”.

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