MP firma acordo com Prefeitura para instalação de placas com nome das ruas da cidade.

A ausência de placas com o nome das ruas tem prejudicado os serviços de entrega de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Campo Novo do Parecis. Como o atendimento afeta diretamente a população, o Ministério Público Estadual (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município para a instalação de placas com a identificação dos nomes das vias públicas. O TAC foi celebrado pela Promotoria de Justiça no dia 21 de setembro.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, com o acordo, todas as ruas deverão ser identificadas. O TAC determina que a administração pública instale as placas nos bairros do município até outubro de 2010. “Tendo em vista que o investimento necessita de licitação e de previsão orçamentária, a execução dos serviços ocorrerá somente em 2010”, explicou o promotor.

Caso o acordo não seja cumprido, a Prefeitura terá que arcar com multa diária de três salários mínimos. “A inexecução total ou parcial do compromisso, ensejará em execução judicial”, ressaltou o representante do Ministério Público. Durante a realização dos serviços, a Promotoria de Justiça fiscalizará o cumprimento do TAC.

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