MP entra com nova ação contra Amary.

Cruzeiro On Line

O Ministério Público (MP) entrou com nova ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Renato Fauvel Amary (PSDB), ex-prefeito de Sorocaba. O valor agora cobrado ultrapassa os R$ 23 milhões. Amary é acusado de favorecer as empreiteiras Pratic Service & Terceirizados e a Obragem Engenharia e Construções Ltda. A dispensa de licitação seguida por serviços prestados sem contratos, a majoração de preços em até 100% sem aditamento, e a prorrogação com aditivo confeccionado após os serviços foram alguns fatos analisados em documentos que constam do processo. O MP, também, acompanha os contratos da atual administração para verificar se existem ilegalidades do gênero.

Em razão dos questionamentos do jornal Cruzeiro do Sul, sobre a citada ação cível pública na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, Amary, por meio de sua assessoria de comunicação, esclarece que ainda não foi citado a respeito, tendo em vista a data da distribuição do processo, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2009, conforme foi comunicado pela própria reportagem. Ele também assegura que “sempre se pautou pela lisura em todos os procedimentos que realizou como gestor público e se propõe a apresentar à Justiça todas as informações que comprovam isso”.

A ação cível contra o ex-prefeito foi distribuída na Vara da Fazenda e o valor total da causa – com juros e multa – para devolução aos cofres públicos foi calculado em R$ 23.407.949,27. Por meio do procedimento 123/09, o MP denuncia irregularidades em contratos da Prefeitura com as empreiteiras, por meio das comissões permanentes de licitação (CPLs) 314/04, 176/05 e 554/05. A ação confirma o indício de suspeitas apontadas já em processo de abril de 2009, proposta pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum.

Os documentos e procedimentos levantados por Marum foram passados ao promotor Orlando Bastos Filho, que reassumiu suas atividades na Promotoria de Sorocaba. Já o processo atual é uma continuidade das investigações e da ação de improbidade administrativa movida por Marum, esclarece ele. Além dos proprietários das duas empreiteiras citadas, o procedimento relaciona os secretários da época: Carlos Roberto Levy Pinto, Marcelo Tadeu Athayde e José Vicente Dias Mascarenhas, e ainda uma funcionária pública de carreira.

As irregularidades em contratações emergenciais e sucessivas das empresas também são os alvos da ação. O promotor conta que “emergência é uma situação excepcional, extraordinária”. Ele explica que o período emergencial dura, no máximo, 180 dias. Mas a investigação revela que não era respeitado esse prazo, pois novos contratos eram firmados com as mesmas empresas. “Uma prorrogação indireta”, observa. A lei veta expressamente que se prorrogue, garante. O serviço de tapa-buraco é um serviço contínuo, diz.

“Tanto é contínuo que é um contrato atrás de outro. Contratos sucessivos e emergenciais. Como é possível você ter emergência num contrato atrás do outro?”, questiona. Ele explica que uma contratação emergencial deve ser suficiente para resolver o problema de uma só vez. “Senão o serviço é contínuo”, justifica.

Irregularidades investigadas

As investigações e análise de documentos apontam irregularidades percebidas na CPL 314/04. No texto da ação o MP observa que “o procedimento é repleto de ilegalidades, a iniciar pela nova dispensa de licitação, seguindo por serviços prestados sem cobertura contratual, majoração em mais de 100%, sem sequer formulação de aditivo, e prorrogação com aditivo confeccionado apenas após a prestação dos serviços”.

O processo de dispensa foi aberto em 19 de outubro de 2004, tendo como objetivo, segundo o texto enviado à Vara da Fazenda, a “contratação emergencial de empresa especializada para prestar serviços de recuperação asfáltica (tapa-buraco), de aproximadamente 43.000 metros quadrados, no perímetro urbano”. A Promotoria ressalta que “sem qualquer justificativa de escolha, foram contratadas as empresas Pratic Service e Obragem”. Antes da assinatura do contrato os serviços já eram prestados e os pagamentos efetuados, conforme nota fiscal de novembro de 2004.

Os contratos, por sua vez, só foram assinados pelo chefe do Executivo, no caso Renato Amary, e os representantes das firmas, no dia 6 de dezembro, ou seja, noventa dias renderam a cada empreiteira R$ 304.860,65. Até dia 10 de janeiro de 2005 já havia sido empenhado e gasto R$ 368.402,68 em favor da Pratic Servic e outros R$ 363.594,65 para a Obragem, revela a ação. A Promotoria denuncia que “houve pagamentos, pois, em valores superiores aos contratados, sem qualquer aditivo”. E acrescenta no texto que, sem qualquer justificativa plausível e independente de qualquer forma legal, foi solicitada “complementação de empenho” já superior ao contratado, em valor maior ao do contrato inicial: R$ 550 mil para cada empresa. Os novos empenhos foram formalizados, independente de aditamentos, mas a falta de dotação levou a empenhar “apenas” R$ 250 mil para cada empreiteira.

Posteriormente, revela o MP, tal contrato foi prorrogado, no entanto, “é objeto de outra investigação, abrangendo as relações entre estas mesmas empresas e a atual gestão, que sucedeu a de Amary”. O promotor de Justiça Orlando Bastos fala sobre a possibilidade do mesmo problema ter ocorrido na gestão atual, no caso a de Vitor Lippi, mas que é alvo de investigações “em separado”. “Vamos ver o que vai acontecer com o atual governo e acompanhar se ele toma providências”, cobra.

Ações e “impasse”

Renato Amary já acumula pelo menos dezenove ações somente de improbidade administrativa, conforme levantamento do MP. Todas movidas pelo órgão, após investigações e análises de documentos e contratos do período de sua gestão. Já a Pratic Service é citada em treze dos processos. Contra Amary ainda pesam ações populares já com sentença. Essa ação envolve o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Pedro Dal Pian Flores. A determinação judicial é para o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 46.044.570,92. A data para o pagamento venceu em setembro passado, de forma a elevar em 10%.

Mas um “impasse nos cálculos” está inviabilizando a devolução do dinheiro público, revela o promotor Orlando Bastos. “Emperram o processo e dão margem à defesa”, justifica. O valor citado, de mais de R$ 46 milhões, refere-se a juros de uma transação financeira para empréstimo à Prefeitura, ocorrida em 1998, durante a administração de Amary, mas sem conhecimento da Câmara. A decisão para ressarcimento aos cofres públicos é do juiz da 1.ª Vara Cível de Sorocaba, Marcos José Corrêa.

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