MP e MPF denunciam novas irregularidades em contratos da SMS.

Os Ministérios Públicos do Estado da Bahia (MP-BA) e Federal (MPF-BA) ajuizaram três novas ações civis públicas denunciando atos de improbidade administrativa cometidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) entre 2001 e 2004, durante a gestão da ex-secretária de Saúde Aldely Rocha, que resultaram em um prejuízo de cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos. Autoras das ações, a promotora de Justiça Rita Tourinho e a procuradora da República Juliana Moraes denunciam a realização de terceirização ilegal de serviços, superfaturamento de contratos, vícios em processos licitatórios, pagamentos indevidos, dentre outras irregularidades. Resultado de mais de dois anos de investigações sobre a gestão de recursos federais e municipais pela SMS, iniciadas após a morte do servidor público Neylton da Silveira, em janeiro de 2007, nas dependências da Secretaria, as três ações foram ajuizadas no final de dezembro último, na Justiça Federal, e têm entre os réus a ex-secretária Aldely Rocha, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB), o Hospital Evangélico da Bahia (HEB) e a Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda. Em julho de 2009, as representantes dos MPs denunciaram vícios encontrados na execução de um contrato firmado pela SMS e RSEB para terceirização dos Programas Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), com prejuízo estimado em R$ 40 milhões.

Desta vez, o MP-BA e o MPF-BA denunciam a terceirização ilegal do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, que foi promovida pela Secretaria Municipal de Saúde mediante a contratação da Real Sociedade Espanhola de Beneficência. A ação foi ajuizada em 28 de dezembro, é relativa à gestão de 2002 a 2004 e tem como réus a ex-secretária Aldely Rocha, o ex-coordenador de Administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Oyama Amado Simões, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (Compel) do Município de Salvador, Maria Edna Lordelo Sampaio e a RSEB. Segundo Rita Tourinho e Juliana Moraes, a terceirização do programa, que foi instituído com o objetivo de reorientar práticas assistenciais básicas, dentre elas as ações de prevenção à dengue, não tem amparo jurídico tanto em razão da natureza do programa – trata-se de atividade própria do Estado – quanto pela sua delegação a terceiros. Elas explicam que a SMS, sem qualquer estudo prévio, transferiu a gestão integral do programa, abstendo-se, inclusive, de fiscalizá-lo. “O custo desta decisão foi altíssimo, marcado por desvios e descontroles de pagamentos, cujo destaque recai no repasse de encargos não devidos, custeio de taxa de administração incompatível com os parâmetros ordinários, pagamentos sem cobertura contratual, contratação de pessoal sem a realização do necessário concurso público e baixa qualidade da execução do programa”, destacam elas, informando que o prejuízo causado aos cofres públicos foi de R$ 6.331.343,80.

A ação contra o Hospital Evangélico, também ajuizada em 28 de dezembro último, denuncia irregularidades na execução do Contrato nº 76/2004, firmado em 15 de outubro de 2004, para a gestão do 12º Centro de Saúde Alfedro Bureau. Auditoria efetivada pela SMS em 2005 observou o descumprimento pelo HEB de várias obrigações contratuais por ele assumidas, dentre elas quantitativo de profissionais da saúde inferior ao previsto. Além disso, ressaltam as representantes dos MPs, despesas previstas para implantação da estrutura do 12º Centro foram pagas sem que fossem efetivamente comprovadas. Entre outubro e dezembro de 2004, o Hospital Evangélico recebeu R$ 2.655.000,00, quantia correspondente à implantação da estrutura do centro de saúde. Por isso, Rita Tourinho e Juliana Moraes acusam os gestores da SMS de permitirem que o HEB enriquecesse ilicitamente. Além do Hospital, foram acionadas a secretária Aldely Rocha e o sub-coordenador de Liquidação da SMS, Urias Santos Lira.

Os Ministérios Públicos estadual e federal ajuizaram, ainda, uma ação civil pública denunciando pagamentos indevidos efetuados pela Secretaria de Saúde para a Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda. No documento, Rita Tourinho e Juliana Moraes apontam irregularidades e superfaturamento no Contrato nº 15/2003, firmado pela SMS com a Gestmed, que tinha como objeto a contratação de serviços de co-gestão técnico-administrativa de unidade de saúde para realização de atendimento ambulatorial e pronto-atendimento universais e gratuitos à população, a serem prestados no Centro de Saúde de Pernambués. A empresa teria recebido com pagamentos indevidos efetuados pela Secretaria o montante de R$ 2.086.552,87, sem que os serviços contratados fossem efetivamente cumpridos. De acordo com a promotora de Justiça e a procuradora da República, foi detectado que o número de consultas ambulatoriais e de exames complementares previstos contratualmente foi inferior à meta proposta pela Gestmed, entretanto, os serviços foram pagos a mais durante toda a execução contratual. “Verifica-se que o projeto funcional/operacional apresentado à Gestmed levou em consideração um número bastante superior de atendimentos e exames do que aquele efetivamente possível. Tal fato nos leva a afirmar o superfaturamento do contrato”, afirmam elas. Segundo os MPs, os gestores ainda cometeram irregularidades no procedimento licitatório, favorecendo a empresa. Respondem a esta ação a ex-secretária de Saúde Aldely Rocha, o ex-coordenador de Administração da SMS, Oyama Simões e a Gestmed.

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