Monitoramento eletrônico reduz número de presos.

De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em dezembro de 2009 o Brasil possuía 473.626 presos. Analisando-se os dados da série histórica do Depen observa-se que nos últimos dez anos duplicou o número de presos no país; uma população que cresce a uma taxa anual de 7,3%. Cerca de 43% dos presos atualmente no sistema penal brasileiro são provisórios.

O crescimento assustador da população de presos acarreta a superpopulação do sistema penal e deixa dúvidas se somente a ampliação física desse sistema seria a solução mais apropriada para o problema. A monitoração eletrônica de presos aparece como uma alternativa a ser buscada para mitigar essa superlotação do sistema penal.

Para abrigar esta população de presos estão disponíveis no Brasil atualmente com pouco mais de 300 mil vagas. Seria ainda necessária a construção de mais 340 estabelecimentos penais, com 500 vagas cada um. A expansão do sistema penal brasileiro encontra algumas dificuldades: políticas – governadores e prefeitos em geral são avessos a idéia de construir novos presídios; econômicas – a construção de um presídio desvaloriza os terrenos vizinhos; estruturais – faltam projetos adequados para novas unidades prisionais; além da instalação de um novo presídio trazer uma sensação de insegurança para a população vizinha.

No caso das dificuldades políticas as resistências poderiam ser superadas com a adoção em um futuro próximo do sistema de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de novas unidades penais.

Em termos relativos o número de presos no Brasil estaria superando os Estados Unidos que possui em números absolutos a maior população carcerária do mundo, com 2,5 milhões de presidiários e um índice de reincidência de 70%. Novamente de acordo com dados do Depen em 2009 a principal causa de prisões foram os crimes contra o patrimônio (52%), seguido pelo tráfico de entorpecentes (22%), e crimes contra a pessoa (12%). No Brasil mais de 70% dos presos, quando soltos, voltam a praticar delinqüências.

O projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita no Senado, quando aprovado, pode ser uma alternativa para reduzir a quantidade de presos no país. Segundo o professor Antônio Magalhães Gomes Filho, da Faculdade de Direito da USP e um dos autores da proposta do novo Código, o projeto prevê 16 medidas que podem evitar que o acusado seja preso antecipadamente. O monitoramento eletrônico seria uma dessas medidas propostas.

Em outubro de 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um conjunto de projetos de lei que foram enviados ao Congresso Nacional propondo a modernização da legislação penal brasileira. Um dos projetos cria a possibilidade do preso trocar a prisão no regime aberto pela prisão domiciliar se o preso concordar em ser submetido a um sistema de monitoramento eletrônico.

O CNJ alega que o estudo responsável pelo embasamento da proposta verificou ser o cumprimento da pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado, um fator de realimentação da criminalidade. O ideal nesse caso seria que o regime aberto fosse cumprido mediante recolhimento domiciliar com a fiscalização por meio eletrônico, dependendo da escolha do preso.

Tanto no caso do projeto do Novo Código de Processo Penal como no projeto do CNJ não foram definidas, especificamente, as formas de ser efetuado o monitoramento eletrônico. As possibilidades que têm sido testadas em 14 estados no Brasil atualmente privilegiam o uso das tornozeleiras e das pulseiras eletrônicas. Essas alternativas tecnológicas não esgotam o elenco de produtos hoje existentes, que já incluem mesmo na forma experimental o implante de um dispositivo microprocessador (’chip’), mecanismo eletrônico já usado com sucesso em outros seres vivos.

Calcula-se atualmente que o custo médio mensal de um preso em uma instituição penal varia de R$ 1,5 mil a R$ 2,0 mil. A adoção de um sistema de monitoração eletrônica poderia reduzir este custo, segundo estimativas confiáveis, para até R$ 500,00. Entretanto, para o Ministério da Justiça o custo da monitoração estaria entre R$ 1,0 mil e R$ 1,5 mil, que pode cair ao longo dos anos. Como podemos observar, os valores calculados e estimados são divergentes entre diferentes fontes de consulta.

Estudos de países que já adotaram o monitoramento eletrônico de presos revelam ser a experiência bem sucedida quando a atenção principal é dada à substituição de prisões preventivas, e, quando possível, à substituição da própria pena cerceadora da liberdade. Ambos os casos contribuem para a redução do número de presos, avançam no caminho da ressocialização e na desmontagem do círculo perverso e vicioso da reincidência.
Entretanto a adoção do monitoramento eletrônico de presos não é um tema pacífico entre os magistrados, cientistas sociais, operadores do Direito e parcela da sociedade. Os quatro principais argumentos contrários apresentados podem assim ser sumarizado: inconstitucionalidade – por atentar contra a inviolabilidade da intimidade; insegurança – por facilitar a fuga do preso ao contrário do esperado; anti-economicidade – os custos de manutenção do sistema de monitoramento eletrônico seriam muito acima dos estimados, e mesmo superiores ao de manter o preso no sistema penal; psicossocial – por causar estigma no preso.
A implantação da monitoração eletrônica de presos no Brasil após longo debate encontra-se ainda em uma fase experimental, depois de acolhida na legislação de alguns estados e recentemente, de forma incipiente, na legislação federal (Lei Nº 12.258 / 2010). Projetos de lei em estudo no Congresso Nacional prevêem a sua adoção ampla, para presos com pena ou não, e estabelecem critérios para a sua adoção. Só o futuro nos dirá se a adoção ampla de dispositivos de monitoração eletrônica por fim reverterão em redução do número de presos no sistema penal brasileiro.

FONTES:

1) Jornal ’O Globo’, 26/abril/2010. (“Vigilância eletrônica para desafogar presídios”, reportagem de Jailton de Carvalho e Fábio Fabrini, p. 9).

2) Jornal ’Folha de São Paulo’, 23/abril/2010. (“Novo Código Penal reduzirá nº de presos, diz professor”, Entrevista com o Professor Antônio Magalhães Gomes, p. C3).

3) Revista ’Carta Capital’, Ano XV, Nº 551, 24/jun./2009. (“Cadeias cinco estrelas”, reportagem de Phydia de Athayde, p. 34-36)

4) Marcel Oliveira. ’Prisões do século XXI: Os navios negreiros do século XVIII. Jornal ’Tribuna da Bahia’, 27/07/2010, p. 4.

5) Luiz Flávio Borges d’Urso. ’O avanço do monitoramento eletrônico’. Jornal ’Brasil Econômico’, 14/07/2010, p. 36 – 37.

6) Mario Ottoboni. ’A polêmica das tornozeleiras’. Jornal ’O Vale’, 21/07/2010, p. 2.

7) Jornal ’O Globo’, 28/outubro/2009. (“Pacote para mudar a lei penal”, reportagem de Carolina Brígido, p. 3).

8) Jornal ’Zero Hora’, 28/outubro/2009. (“Judiciário propõe uso de tornozeleiras”, p. 43).

9) Valdir João Silveira & Rodolfo de Almeida Valente. ’Estigma eletrônico’. Jornal ’O Estado de São Paulo’, 26/06/2010, p. J6.

10) Jornal ’Folha de São Paulo’, 17/junho/2010. (“Lula sanciona lei da tornozeleira eletrônica”, reportagem de José Ernesto Credendio, p. C5).

11) Lei Nº 12.258, de 15 de junho de 2010. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12258.htm

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