Ministério Público recomenda suspensão de leilão do trem-bala

BRASÍLIA – O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou duas ações civis públicas e expediu duas novas recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para corrigir irregularidades no edital do trem de alta velocidade (TAV) que pretende ligar Campinas, em São Paulo, à cidade do Rio de Janeiro.

Paralelamente, o MPF solicitou à procuradoria-geral da República que questione, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de itens da Medida Provisória 511/2010, que trata das regras e garantias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre o financiamento do TAV.

Em nota, o MPF/DF informou que suas ações visam adequar “os procedimentos adotados pelo governo aos limites constitucionais e legais, sem entrar no mérito da necessidade do empreendimento”.

Segundo o MPF, algumas irregularidades podem ser corrigidas imediatamente, mas outras demandam a suspensão do leilão para aguardar providências necessárias e prévias ao procedimento de desestatização.

Entre os apontamentos feitos pelos procuradores, o MPF sinaliza que a licitação só poderia ser feita depois que sejam concedidas novas outorgas em todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional no território brasileiro.

“O Ministério Público argumenta que, sem a devida concessão das linhas de transporte rodoviário de passageiros, não se pode garantir a adequação dos estudos de viabilidade do trem-bala, que foram baseados nos preços e condições atuais das linhas de ônibus entre Campinas e Rio de Janeiro, as quais poderão mudar significativamente após as outorgas”, informa o MPF.

Em outra ação civil pública, o MPF questiona cláusulas da minuta do contrato de concessão do trem-bala que preveem que eventuais discordâncias entre a agência reguladora e a futura concessionária serão resolvidas por meio de arbitragem, ou seja, sem a análise do Poder Judiciário. Segundo o Ministério Público, a utilização desse instrumento faz com que a ANTT abra mão de seu poder de gestora de interesses da União em casos de divergências com a concessionária que ganhar a licitação.

Em outro processo, o MPF também quer que a ANTT aguarde a aprovação do Projeto de Lei 7.673/2010, que cria a Empresa Pública de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), para depois realizar a licitação do trem-bala. O Legislativo ainda não autorizou a criação da empresa, tampouco definiu os limites de sua capitalização. “Sem essa definição, não cabe a ANTT assumir compromisso contratual de uma despesa que pode chegar a R$ 3,4 bilhões”, alega o Ministério Público Federal.

(André Borges | Valor)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas