Minas Gerais regulamenta a maior participação privada

O governo mineiro anunciou na semana passada a regulamentação para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – um mecanismo que amplia a participação do setor privado na elaboração de editais de concessão ou de Parceria Público-Privada (PPP).

Segundo especialistas, o PMI – que já existe no Governo Federal, mas não tem um decreto específico nos estados – pode trazer uma importante redução de custos para os governos que se utilizam dela, tanto na elaboração como na obra em si. Além disso, agiliza o processo de elaboração do projeto, um dos motivos para que as PPPs ainda estejam em marcha lenta no País.

“Esse procedimento antecede o processo licitatório e permite que os particulares, por meio do fornecimento de informações, estudos e levantamentos para a administração pública, apresentem idéias e propostas que poderão ser futuramente incorporadas a uma carteira de iniciativas de projetos”, diz a assessora jurídica da Unidade PPP do governo mineiro, Mônica Salles Lanna.

Segundo o Decreto Estadual 44.565, que institui o PMI, os órgãos da administração estadual que tiverem interesse em ter subsídios da iniciativa privada para um projeto fazem uma convocação, em que explicitam o objetivo do projeto o tipo de informações, levantamentos ou análises técnicas de que necessitam.

“É um decreto muito parecido com o que o governo federal lançou no final do ano passado. Segue a mesma idéia, que é a de ampliar a participação privada na feitura desdes editais”, explica Ariovaldo Barbosa Pires Júnior, especialista em direito administrativo da Albino Advogados Associados.

Para Pires Júnior, a manifestação de interesse traz vantagens tanto para o governo que a utiliza como para a iniciativa privada. “O governo passa a ter uma idéia mais apurada do nível de interesse de um projeto junto a quem poderia executá-lo, além de reduzir seus custos para a elaboração do projeto. Já para as empresas trata-se de um meio muito interessante de conhecer detalhes do projeto antes deles irem a público. Com isso, podem fazer um orçamento mais exato e com maiores chances de ganhar”, disse. “Além disso, quem participa agrega valor a possíveis empresas que queiram se associar a ela para realizar as obras”.

O “risco” para a empresa, no caso, é se o governo em questão resolver não utilizar as informações fornecidas ou não realizar o projeto para o qual pediu “ajuda”.

André Tostes, especialista em direito administrativo do Tostes e Associados Advogados, acredita que o PMI reduzirá muito o risco de aditamento de contratos – cujo uso encarece a obra. “Com um contrato mais bem elaborado, o erro de custo é muito menor. E se não há erro, também se vêem reduzidas as chances da empresa pedir aditamentos”, explica. Sem aditamentos, o governo que licitou a obra tem maiores condições de planejar seu orçamento, pois o risco de gastar mais dinheiro com uma obra que já pagou cai.

O governo mineiro já deve utilizar o PMI nas suas próximas licitações de PPPs: a construção de um novo campus da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) em Belo Horizonte e a construção e administração de uma unidade prisional na região metropolitana de Belo Horizonte com 3,1 mil vagas. Outros estados também já devem criar seus decretos de PMI e usá-los em breve. Entre estes estados estariam Santa Catarina – que só espera a consolidação da SC Parcerias para avançar no tema -, Goiás e Distrito Federal.

O PMI já existe no governo federal desde dezembro de 2006, através do Decreto 5.977/07. Mas ainda não foi usado. Já no Estado de São Paulo foi usado na modelagem da PPP do Alto Tietê, capitaneado pela Sabesp. Porém, o estado não possui um decreto específico que regulamente o PMI.

“A manifestação de interesse já estava prevista desde 1995, através da Lei de Concessões. Mas por questões não muito claras ainda não tinha sido usada. Uma pena, pois o PMI é o que existe de mais moderno em termos de elaboração de licitações públicas”, explicou Pires Júnior.

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