Micros e Pequenas empresas têm preferência em compras governamentais

Orgãos do governo estadual de MG se limitarão a fazer suas compras dentro da extremidade de R$ 80 mil com as MPEs – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. “O governador assinou o decreto nesta quarta-feira 05 de outubro na Cidade Administrativa, Palácio Tiradentes.

Por Luciana de Assis Fernandes Pereira

05 de outubro dia da Micro e Pequena Empresa.

Em virtude desse dia importante para o cenário econômico nacional, o governador de Minas Gerais Antônio Augusto Anastásia assinou a alteração no Decreto 44.630 de outubro de 2007, referente às Compras Governamentais do Estado de Minas Gerais, proveniente da Lei Complementar 123/06, “Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE)”. A nova redação estabelece que compras efetuadas pelo governo, até o limite de R$80 mil, deve ser realizadas exclusivamente junto às micro e pequenas empresas.

O que ocorre é que os órgãos do governo estadual se limitarão a fazer suas compras dentro da extremidade de R$ 80 mil com as MPEs – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. “O governador assinou o decreto nesta quarta-feira 05 de outubro na Cidade Administrativa, Palácio Tiradentes, sala Tomaz Gonzaga, 4º. andar (rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Serra Verde, BH).

Esta medida tem uma interpretação com certa ambiguidade, as empresas enquadradas no simples nacional tem uma pauta que regula a receita bruta em 12 meses. A alíquota a pagar de imposto é comedida de acordo com o faturamento. Cabe salientar aqui que para se policiar quanto à pauta, grande parte das empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, não efetuam vendas aos seus clientes com Notas Fiscais de forma integral (famoso jeitinho brasileiro), contudo ao entrar na concorrência com grandes empresas que pagam seus impostos altíssimos, estas pequenas empresas terão que se adequar. É uma reação em cadeia, a probabilidade de vencer a concorrência em licitações é alta desde que sejam satisfatório para os órgãos públicos e em contrapartida estas pequenas empresas vão vender mais, vão pagar mais impostos, em pouco tempo em evidencia todas terão que informar sua escrituração de documentos fiscais, apuração de alguns impostos e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federativas e da Receita Federal do Brasil de forma eletrônica. O que facilita a fiscalização de sonegação por exemplo.

A escrituração digital já acontece na legislação o Sped Fiscal é nomeado Escrituração Fiscal Digital (EFD). A escrituração Fiscal substitui a escrituração e impressão de livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI e Registro de Apuração do ICMS. Por enquanto a legislação não impõe aos optantes pelo Simples Nacional a informar o Sped.

Grandes facilitadores da era moderna ajudam o contribuinte no âmbito organizacional, como a nota fiscal eletrônica, o Sped Fiscal, o Sped Contábil o Sped PIS e COFINS. É preciso investimento em TI, para se adequar a todas as regras na legislação. Ao mesmo tempo escraviza o contribuinte, só para ilustrar existe a multa pela falta de entrega do arquivo Sped Fiscal – R$ 5.000,00.

Para mais informações sobre o Sped Fiscal acesse:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/

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