Mercedes abre Chamada Pública para regularização de lotes edificados

A Administração Municipal de Mercedes abriu edital de chamamento público para convocar proprietários de área de lotes urbanos edificados que não possuem as dimensões mínimas para desmembramento.

A chamada púbica tem a finalidade de que os proprietários apresentem a situação existente, de modo a subsidiar estudo voltado à futura e eventual apresentação de proposição legislativa que possibilite a regularização, conforme as condições estabelecidas.

Os proprietários devem procurar o setor de engenharia da prefeitura, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30, até o dia 18 de abril para protocolar interesse na regularização.

Para participar é necessário ser proprietário ou possuir área de lote urbano com dimensões mínimas em desconformidade com os anexos a Lei Complementar n.º 005/2008, que esteja edificada.

Além de apresentar cópia da matricula do imóvel e/ou do instrumento particular de compra e venda da área e especificar a fração, ou frações, que se pretende desmembrar, bem como a área remanescente do lote urbano, com área, testadas e discriminação das edificações existentes e sua localização, demonstrados por desenho, mapa ou croqui.

O edital completo pode ser acessado no site http://mercedes.pr.gov.br/

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