Medidas jurídicas para combate as enchentes e danos decorrentes.

Pedro Estevam Serrano – 25/02/2010

Cerca de uma centena de pessoas morreram no Estado de São Paulo desde que as fortes chuvas começaram a castigá-lo, em dezembro do ano passado. A capital paulista, em especial, tem sofrido muito com os danos decorrentes das enchentes provocadas pelos temporais que acontecem quase diariamente.

O debate sobre os problemas causados pelas chuvas tem se concentrado, exclusivamente, no campo climático ou nas questões de engenharia. No entanto, avalio que o pensamento e as contribuições jurídicas são imprescindíveis para encontrarmos as melhores soluções.

O primeiro aspecto a se considerar é acerca da responsabilidade diante dos graves danos provocados pelas chuvas. Conta-se em décadas o período em que centros como São Paulo padecem com as condições climáticas nessa época do ano. Tal conhecimento prévio da alta probabilidade de ocorrência de enchentes incute nos Poderes Executivos, principalmente os da esfera municipal, o dever jurídico de empregar todos os esforços e mecanismos que têm à disposição para evitar e solucionar o problema.

Historicamente, não é assim que os entes estatais têm agido. A despeito desse dever jurídico, têm procrastinado sucessivamente o enfrentamento da questão, configurando verdadeira inação administrativa. Por essa razão, recai sobre o Estado a responsabilidade pelos danos ocasionados pela falta de agir, que se arrasta há vários governos. Ou seja, é incontestável a responsabilidade do Poder Público.

Nesse sentido, a meu ver, a Prefeitura de São Paulo, caso de maior destaque e cidade com a qual tenho maior proximidade, deveria no curto prazo adotar medidas para dar celeridade ao cumprimento de suas obrigações. O interesse público é o de evitar novos danos e reparar os prejuízos já provocados. Uma saída interessante, neste contexto, seria o Poder Público municipal dispensar licitações e realizar contratações emergenciais para dar uma resposta ágil aos cidadãos. A legislação prevê a dispensa de licitação em situações de urgência, como a que vivemos hoje em São Paulo.

Mas é preciso também tomar medidas que possam atenuar o sofrimento das pessoas e indenizá-las pelas perdas provocadas pelas enchentes —humanas e materiais. Hoje, os cidadãos têm a opção de reunir um conjunto probatório dos danos sofridos e ingressar com ação judicial para conseguir a indenização. Na melhor das hipóteses, alguns anos se passarão e o resultado será um precatório. É o que podemos chamar de duplo castigo: o sofrimento provocado pelas perdas e a punição pela demora em ver seu direito se transformar em algo concreto.

Existe, contudo, a possibilidade de o Poder Público indenizar pela via administrativa, sem que o cidadão tenha que recorrer à via (Crucis?) judicial. Nessa hipótese, bastante razoável, a Prefeitura cria procedimentos para verificar a causalidade dos danos que cada pessoa ou família sofreu, quantificá-los e repará-los de forma justa. Nossa ordem jurídica prevê essa possibilidade, que tem também o resultado positivo de não assoberbar ainda mais o Judiciário com novos processos.

No médio prazo, a criação de uma pessoa da Administração Pública Municipal com competência específica para trato da questão das águas pluviais se apresentaria como medida de foco administrativo necessário ao trato constante e planejado do problema.

Mas se cabe ao Poder Executivo municipal a responsabilidade primeira pelos problemas ocasionados pelas chuvas, não podemos nos esquecer que o governo do Estado também é co-responsável, na medida em que tem condições de realizar obras de maior porte e o dever de elaborar políticas mais amplas para os grandes centros urbanos conurbados.

Se estendermos nosso olhar para outras esferas de Poder Público, constataremos ser legítima também a reivindicação por mais recursos para a Grande São Paulo por parte da União, que tem também sua parcela de responsabilidade. Em situações de graves proporções como as enchentes em São Paulo, é justo que a região que mais contribui com recursos ao Orçamento da União receba um retorno maior. Veja que não se trata de bairrismo, mas de pensar o país mais solidariamente, pois vale o mesmo argumento para a tragédia enfrentada por Santa Catarina há um ano.

Há medidas também em outras esferas do Poder Público, como, por exemplo, a criação da Região Metropolitana de São Paulo, hoje inexistente do ponto de vista jurídico. Pela Constituição de 1988, é do legislador estadual a competência para criar tais instâncias administrativas do governo estadual.

As Regiões Metropolitanas têm como grande vantagem a prerrogativa de planejar, realizar e gerenciar políticas públicas com participação dos municípios, independentemente da coloração partidária de seus agentes. Portanto, são capazes de levar adiante políticas mais duradouras e favoráveis às populações da Grande São Paulo. Existe hoje na Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que cria a Região Metropolitana, mas apenas poucos deputados estaduais estão atentos a esse debate.

Da parte dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, fundamentais à fiscalização dos Poderes, podemos esperar que aquilatem suas visões sobre o interesse maior, que é o da sociedade. Por vezes, esse dois órgãos têm pautado suas ações pelo julgamento excessivamente técnico e burocrático da atividade administrativa. Em alguns casos, é preciso que observem o contexto emergencial em que determinadas medidas são adotadas, como a dispensa de licitação proposta anteriormente. Somente com a certeza de que não serão responsabilizados no futuro é que os titulares dos Executivos municipais terão coragem de agir com a urgência administrativa que determinadas situações emergenciais requerem.

Por fim, aos veículos de comunicação e à sociedade cabem atuações mais protagonistas. A imprensa tem condições de estender suas pressões sobre os governantes por mais tempo, para que concretizem as medidas necessárias, e prometidas, no futuro. A população, por sua vez, tem o dever de cidadão de aprofundar seu conhecimento sobre o aparelho do Estado e seu funcionamento, para que identifiquem com maior facilidade os alvos de cobrança em momentos agudos.

O pequeno Haiti em que nossa São Paulo se transforma a cada nova chuva forte só será superado com esforço comum, dos representantes públicos em todos os níveis e da sociedade em geral.

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