Mais transparência nas licitações.

A experiência tem demonstrado que as licitações de publicidade ficam bastante comprometida pela falta de informações às normas específicas que disciplinam cada certame, especialmente o edital, e pela virtual impossibilidade de exame aprofundado e detalhado de todas as propostas, tendo como conseqüência enormes dificuldades para quem pretende fazer valer seus direitos em sede judicial.

A realização de uma licitação não é a garantia última e definitiva da probidade administrativa. Para quem objetiva auferir proveitos indevidos de uma contratação administrativa, em lugar da simples dispensa de licitação, é muito mais conveniente e mais seguro articular um procedimento viciado, manipulado, dirigido.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), que muda as regras de contratação de agências de publicidade pela administração pública. A partir de agora os órgãos federais, estaduais e municipais deverão adotar critérios objetivos para escolha das agências, a fim de permitir mais transparência na execução de contratos e evitar mau uso dos recursos públicos.

As regras do projeto também serão aplicadas às estatais que tenham regulamentos próprios de licitação e contratos.
Segundo a proposta, a seleção de agências de publicidade passará a ser feita por comissões compostas por pessoas escolhidas em sorteio feito em sessão aberta, incluindo especialistas sem vínculo funcional ou contratual com o poder Público.Cada comissão terá 5 integrantes, sorteados entre no mínimo 15 concorrentes igualmente habilitados.Os nomes serão divulgados 48 horas antes do sorteio.

Esta é uma ótima notícia para as pequenas e médias agências de publicidade, e também para a sociedade. Pois com este projeto, as licitações terão a partir de agora mais transparência, sempre preservando pela qualidade do trabalho da agência, e os gastos neste campo também terão ainda mais controle, ajudando na economia dos cofres públicos.

por Cláudio Cordeiro

Cláudio Cordeiro, publicitário, advogado, vice-presidente do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso (Sinapro-MT) e diretor-presidente da agência de propaganda Gonçalves Cordeiro.

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