Mais 6 meses para assumir iluminação

Prazo para prefeitura se responsabilizar pelas lâmpadas e luminárias vai para julho de 2015

A prefeitura conseguiu mais seis meses de prazo para assumir a gestão e a manutenção da iluminação pública. A regra nacional determina essa obrigatoriedade aos municípios a partir de 1 de janeiro de 2015. Para Bauru, no entanto, ela passará a vigorar só em julho do ano que vem.
A assessoria jurídica do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) requereu a prorrogação por meio da ação que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) e tem como réus a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão que emitiu as resoluções que transferem a atribuição para as prefeituras, e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), atual responsável pelos ativos da iluminação pública.
Secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto informa que houve anuência das duas partes ao pedido da prefeitura, o que facilitou o deferimento por parte da Justiça.
O pedido foi embasado no fato de que o parque de iluminação não se encontra em condições adequadas, como exige a resolução da Aneel para que ocorra a transferência de responsabilidade. “A própria CPFL não nega, em momento algum, as irregularidades. São luminárias abertas e sujas, lâmpadas expostas”, observa o secretário.
Porto explica que, com o novo prazo, será possível a conclusão de laudo que ateste tecnicamente as más condições alegadas pela prefeitura.
Como já sabia desde 2010 sobre a transferência dos ativos da iluminação, o município já deveria ter se munido desse estudo, que, no entanto, ainda se encontra em fase de licitação.
“A boa notícia é que a CPFL se propôs a acompanhar a elaboração do laudo para já dar início as adequações necessárias para a transferência”, conta o titular dos Negócios Jurídicos.
A prorrogação do prazo evitará também que a prefeitura recorra ao improviso para garantir a manutenção do parque de iluminação. Reportagem publicada há um mês pelo JC revelou que a Secretaria Municipal de Obras estava capacitando 14 servidores e havia comprado dois caminhões para trocar as lâmpadas das vias públicas caso tivesse que assumir o serviço, pois a administração não conseguiria firmar a tempo a Parceria Público-Privada (PPP) planejada para executá-lo.
A expectativa é de que o modelo dessa PPP seja discutido, no início do ano que vem, entre a prefeitura e a Câmara Municipal.
LIMINAR
A prefeitura já tinha liminar do TRF que a desobrigava a assumir o parque de iluminação a partir de janeiro de 2015. Maurício Porto explica, porém, que o pedido de prorrogação foi necessário porque o processo estava pronto para ser julgado pelo mérito, sugerindo que o município corria o risco de perder a ação.
“É preciso frisar que nós não estamos tentando deixar de assumir a iluminação. As cidades que seguiram por esse caminho estão perdendo na justiça. O que queremos é recebe-la em bom estado. Por isso, foi relevante o argumento acerca do laudo que estamos contratando”.
Discussão pública
Reportagem do JC, publicada na semana passada, mostrou que a Prefeitura de Bauru estudava a possibilidade de pedir penalidades à CPFL por descumprimento de contrato porque, segundo a administração municipal, luminárias e lâmpadas não estariam recebendo as devidas manutenções.
De acordo com o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), as queixas sobre deficiências no funcionamento dos postes têm se tornado cada vez mais frequentes. O secretário de Obras, Sidnei Rodrigues, informou que, em um intervalo de 15 dias, 20 denúncias foram recebidas, especialmente no que tange à falta de reposição de lâmpadas queimadas.
Mesmo com a iminente transferência da atribuição ao município, a CPFL ainda é responsável pela manutenção do parque de iluminação de Bauru e recebe, da prefeitura, cerca de R$ 600 mil ao mês tanto pelo serviço quando pelo consumo de energia dos bicos de luz em vias públicas.
O problema será discutido amanhã entre o prefeito e a companhia concessionária.
CIP deve aumentar em 2015 para a população
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) admite que, logo no início do próximo ano, iniciará o diálogo junto ao Poder Legislativo em torno do aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, atualmente, incide em 5% sobre o consumo de energia dos munícipes, mas é limitada ao teto de R$ 10,00. Para o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, a medida é inevitável.
Isso porque a administração pretende firmar concessão de longo prazo para o serviço de manutenção da iluminação pública, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). As empresas que atuam no ramo recebem toda a receita proveniente da CIP para custear o sistema e almejam o lucro ao longo dos anos. “Elas precisam ter garantia de contrato e, com o que se arrecada hoje pela contribuição, não é suficiente”.
Entre janeiro e novembro de 2014, foram arrecadados R$ 4,6 milhões pela CIP. O custeio do sistema (manutenção e consumo de energia), por sua vez, foi de R$ 6,3 milhões. O déficit de R$ 1,7 milhão, que será ainda maior até o fim deste ano, foi coberto pela própria prefeitura. O custo médio mensal por cada um dos 44 mil bicos de luz do parque de iluminação pública de Bauru é de R$ 13,00. A CIP garante R$ 8,83. Contudo, pesquisas informais junto a empresas do setor apontam que as PPPs têm sido viabilizadas por valores que variam entre R$ 14,80 e R$ 19,80.
“Em alguns modelos de parcerias, a contribuição, de fato, tem que dar conta de tudo. Em outros, a prefeitura completa a diferença. Quero fazer essa discussão com calma e tranquilidade com a Câmara”, diz Rodrigo sobre a possibilidade de aumento da CIP.
Diante do cenário pessimista para a economia nacional e da queda ne arrecadação que enfrenta a prefeitura, setores do governo apontam que dificilmente a administração conseguirá subsidiar a diferença do custo com a PPP para a iluminação pública.
“Ainda assim, tudo indica que esse modelo é melhor e menos caro do que as concessões em curto prazo, por licitações comuns”, argumenta o prefeito. À Secretaria Municipal de Obras, Rodrigo determinou a contratação de empresa que elabore o georeferenciamento e o sistema de gestão para o parque de iluminação pública.

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