Lutero Ponce ingressa recurso para retornar à Câmara

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda (PMDB), protocolou mandado de segurança com pedido de liminar na Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá na tentativa de reaver o mandato e voltar a ocupar uma cadeira naquela Casa de Leis. Lutero quer suspender liminarmente o decreto que determinou sua cassação por falta de decoro e improbidade administrativa, no dia 16 de novembro de 2009.

O peemedebista é acusado de envolvimento com fraudes em licitações e ficou inelegível até 2020. O juiz Hildebrando da Costa Marques é quem irá julgar o mandado, segundo informações de fontes do Tribunal de Justiça.

Ponce é suspeito de provocar um rombo de R$ 7,5 milhões durante o biênio 2007/2008, quando foi presidente da Casa. O peemdebista teve 14 votos a favor de sua cassação, uma abstenção e apenas quatro votos pela não-cassação. A decisão é histórica por ser a primeira vez que um parlamentar perde o mandato por improbidade administrativa na capital. Assumiu em seu lugar o primeiro suplente, o empresário Arnaldo Penha (PMDB).

O parlamentar e outras nove pessoas foram denunciadas por formação de quadrilha, desvio de receita pública municipal e fraude à licitação. Para o crime de formação de quadrilha, a pena prevista no Código Penal é de um a três anos de reclusão. Para fraude em licitação, a pena é de detenção de três a cinco anos e multa. A denúncia foi feita por meio da Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.

Conforme a denúncia, Lutero Ponce é acusado de liderar o grupo, autorizar as aquisições, fornecimentos e respectivos pagamentos. Os demais denunciados promoviam a organização dos certames, arregimentavam empresários para participarem das “contratações”, simulavam o recebimento dos produtos e serviços, atestavam as notas fiscais e “fabricavam” os fornecimentos e serviços prestados.

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