Lula sanciona lei que favorece produto nacional em licitações

exto final da Lei 12.349 (antiga Medida Provisória 495) foi publicado nesta quinta, 16/12, do Diário Oficial da União.
Por VERÔNICA COUTO

Publicado nesta quinta-feira, 16/12, do Diário Oficial da União, o texto da Lei 12.349 (antiga Medida Provisória 495) que dá preferência para produtos e serviços fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras instaladas no Mercosul, mesmo que elas tenham preços até 25% superiores aos dos concorrentes.

Segundo a mova legislação, a preferência por produtos nacionais deve ser justificada com estudos que mostrem os benefícios da geração de emprego e renda, a arrecadação de tributos e o desenvolvimento, além da inovação tecnológica realizados no Brasil. Mercadante informou que a MP é direcionada aos setores de fármacos, têxtil e o de tecnologia da informação.

O texto aprovado no congresso e sancionado pelo presidente Lula também autoriza que a preferência nas licitações seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços oferecidos pelas empresas dos países que integram o Mercosul. E cria regras para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, embora nesse caso ainda existam muitas dúvidas sobre a sua eficácia.

Há quem giga que a Lei 12.349 (antiga Medida Provisória 495) tanto podem estar voltadas a uma política que promova a inovação quanto a um mero retorno à política industrial de incentivo à montagem, sem agregar novos valores nem assegurar competitividade global à empresa. Entre eles, está o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa, autor, com João Maria de Oliveira, do estudo “Compras governamentais: análise de aspectos da demanda pública por equipamentos de telecomunicações”, publicado na edição de outubro do Radar, dedicado ao setor. Ele ressalta que o poder de compra do governo, sozinho, sem a demanda privada, das operadoras, não é capaz de sustentar uma política tecnológica.

Para a aplicação da MP, Sousa alerta que é preciso um trabalho de capacitação dos gestores. “[A Lei] É um mecanismo novo. É preciso uma cultura de compras para a inovação. Nos últimos quase 20 anos, desde 1993 (data da Lei 8.666), sempre se priorizou o preço em detrimento de requisitos voltados à inovação. Esse é um momento delicado.” Sem esse conhecimento dos demandantes, ele teme que os gestores sejam levados pela corrente tecnológica do próprio mercado.

A Lei diz que a margem de preferência de preços será estabelecida com base em estudos que levem em consideração os seguintes itens: geração de emprego e renda; arrecadação de tributos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. “Como fazer essa conta? Como medir o quanto de geração de tributos ou de empregos compensa pagar um preço 10%, 15% ou 20% maior”, questiona o presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj ), Paulo Coelho.

Para Sousa, os próprios editais devem ter requisitos inovadores. Senão, ele aponta dois riscos: atrair só montagem ou pagar mais caro do que pelo produto estrangeiro. “É preciso partir para uma concepção estratégica que indique a situação tecnológica atual e aponte aonde se quer chegar, em um road map. Para, então, realizar as compras nessa direção.”

Na opinião do pesquisador, o Brasil tem competências importantes no CPqD e em universidades, em várias áreas do setor de telecomunicações e em TV digital. Atualmente, diz ele, dez empresas possuem selo de tecnologia nacional do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) para produzir toda a cadeia de seus produtos, como pede a MP. Ele reconhece, contudo, que essa é uma exigência complexa. Até porque muitos produtos internacionais têm partes com patentes externas, o que dificultaria o desenvolvimento integral de produtos no País.

Para Sousa, a Telebrás deveria analisar os organismos internacionais (como a UIT) para ver o que será lançado daqui a dois, três ou cinco anos. E encomendar esses sistemas localmente, para que as empresas tenham tempo de desenvolver e entregar nesse prazo. Por exemplo, ele cita a geração 4,5 e geração 5 da telefonia móvel. “LTE já é quarta geração, não adianta mais tentar competir.”

Compras privadas

Além da Lei 12.349 (antiga Medida Provisória 495), o pesquisador do Ipea aponta outras ferramentas de indução governamentais no setor de telecom. Por exemplo, exercer seu poder de acionista na Oi para influenciar nas decisões de compras. Porque uma das coisas que pode acontecer no mercado é as operadoras favorecerem seus parceiros comerciais. Acordos entre compradores e fornecedores têm sido fechados, como o anunciado recentemente pela Huawei e Portugal Telecom para criar um centro de operações conjunto.

Segundo Sousa, a demanda pública não é sufi ciente para construir um mercado de base tecnológica. “No novo arcabouço legal, essa política não pode depender só da Telebrás.” Ele lembra que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, tem um dispositivo, nunca regulamentado, que previa preferência a equipamentos nacionais nos investimentos das concessionárias. Outro caminho seria criar compromissos nos termos da renovação dos contratos de concessão. “Não fi zeram isso em 2010, mas poderiam fazer em 2015”. Ou, ainda, fi xar obrigações a cada anuência dada a mudanças societárias. Na compra da BrT pela Oi foi prevista nacionalização gradual do parque de equipamentos.

A área de TI, na avaliação de Sousa, está mais adiantada do que a de telecom. “Como TI tem uma renovação muito grande; obteve maior possibilidade de disputar o mercado internacional. A Totvs e a Stefanini IT Solutions, empresas brasileiras, possuem elementos inovadores nos seus planos de negócios e são marcas globais.”

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