Liminar judicial suspende novamente licitação do transporte coletivo em RC

Marcelo Lapola

Decisão da Justiça, por meio de liminar divulgada na tarde dessa quarta-feira (5) exige a suspensão da concorrência pública reaberta pela prefeitura para a contratação de empresa de transporte público em Rio Claro.

A liminar foi emitida após questionamento judicial por parte da Rápido São Paulo, atual concessionária do transporte coletivo de ônibus no município.

A licitação havia sido reaberta pela prefeitura, com prazo final para abertura dos envelopes prevista para o próximo dia 7 de janeiro após ter sido suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TCE sugeriu algumas modificações no edital do transporte e autorizou a reabertura da concorrência. Como o contrato com a Rápido.

Um dos motivos que impede a licitação de acontecer é a dívida de mais de R$ 15 milhões cobrada pela Rápido São Paulo junto à prefeitura. Esse valor refere-se a perdas financeiras sofridas pela empresa de 2001 a 2008.

De acordo com o artigo 42 da Lei Federal 8987/95, a prefeitura não pode abrir uma nova licitação para o transporte coletivo até saldar a dívida, cuja existência é questionada judicialmente pela prefeitura.

O contrato com a Rápido SP terminaria, teoricamente, em 31 de dezembro de 2010, mas, por conta dessa tentativa de reabertura da licitação, a prefeitura prorrogou por mais 6 meses.

Procurado pela reportagem do JC, o setor de licitações da prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa que só irão se manifestar após serem notificados oficialmente pela Justiça.

O Governo Altimari insiste em dizer que não deve nada para a concessionária. O argumento da municipalidade tornou-se frágil com a decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro em 4 de novembro do ano 2010. Nela, a juíza Cyntia Andraus Carretta reconheceu o desequilíbrio econômico financeiro, que abalou o contrato, entre janeiro de 2001 e setembro de 2008.

Ao que tudo indica, o setor jurídico da prefeitura deverá tentar reverter o caso.

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