Liminar do TCE suspende licitação em Araucária

Segundo relatório, forma de remuneração prevista pelo edital era irregular

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, liminarmente, o Edital de Licitação nº. 19/2010, promovido pelo Município de Araucária (Região Metropolitana de Curitiba), para a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria na área tributária. A empresa contratada faria a identificação e recuperação de receitas sonegadas do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as operações de arrendamento mercantil – também chamado “leasing”.

Reunidos em sessão do Pleno, na tarde desta quinta-feira (3 de fevereiro), os conselheiros homologaram, por unanimidade, a liminar concedida e relatada pelo corregedor-geral, conselheiro Nestor Baptista, em atendimento à representação da Lei no. 8666/93, conhecida por “Lei de Licitações”. A representação foi protocolada pelo vereador de Araucária Clodoaldo Nepomuceno Pinto Junior, solicitando a fiscalização e intervenção do TCE na concorrência pública. No documento, o vereador apontou oito indícios de irregularidades no edital.

O presidente da Comissão de Licitação de Compras e Serviços, Osvaldo Cesar Martins, o secretário municipal de Finanças, Antonio Tadeu Kasecker, o prefeito, Albanor José Ferreira Gomes e os assessores jurídicos que realizaram o parecer sobre a minuta do edital serão citados, em atendimento ao princípio constitucional do contraditório, para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas defesas. A licitação deverá permanecer suspensa até o julgamento do processo no TCE.

Indícios

De acordo com o relatório apresentado pela Corregedoria do TCE-PR, os indícios de materialidade de erro começam no objeto da licitação: a Administração estaria terceirizando serviços exclusivos da Procuradoria Jurídica do Município, o que afronta o Prejulgado nº 6 do Tribunal, a Constituição Federal (Art. 37, inciso II) e o princípio da economicidade.

A forma de remuneração prevista pelo edital também configura indício de irregularidade, pois não apresenta amparo legal, nem justificativa para o pagamento dos valores, estabelecidos unilateralmente pela Administração: R$ 250 mil na assinatura do contrato, adicional de produtividade de 20% a cada R$ 100 mil recolhidos e honorários. O corregedor também destacou a desproporcionalidade do ganho proposto (até R$ 12 milhões) “em comparação com a remuneração dos procuradores municipais, não se justificando a distinção de tratamento pela prestação de serviço equivalente”.

A escolha dos advogados que prestarão serviços também causou estranheza. De acordo com o edital, para ser contratado o advogado precisa apenas apresentar uma declaração de disponibilidade para o serviço e vinculação ao escritório vencedor do certame.

Não bastasse toda a materialidade constatada, o edital da concorrência pública não fixou prazo para a vigência do contrato, considerando o tempo de prestação dos serviços como “incerto” ou “indeterminado”, o que contraria o Parágrafo 3º do Artigo 57 da Lei de Licitações.

“Há elevada probabilidade de existência de irregularidades passíveis de causar a nulidade da licitação e dano ao erário, bem como a possibilidade de que a Administração venha a consubstanciar contrato com base em procedimento nulo e que pode também gerar dano ao erário, especialmente por já ter sido transpassada a data de abertura do certame”, argumenta Nestor Baptista no voto relatado. Ele considerou “alta a probabilidade do edital estar eivado de ilegalidades, fazendo-se mister a atuação célere e preventiva desta Corte”.

O corregedor determinou a suspensão cautelar da licitação na fase em que se encontra, até decisão definitiva do processo no Plenário do Tribunal, com fundamento no inciso IV do Parágrafo 2º do artigo 53 da Lei Orgânica da Corte de Contas.

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