Liminar de Gilmar Mendes que simplifica licitações aguarda decisão de mérito há 8 anos

Segundo jurista, no Supremo Tribunal Federal virou mania dar uma liminar e esquecer o assunto; decisão em vigor pode favorecer a corrupção na companhia de petróleo
por Eduardo Maretti, da RBA

Plataforma de exploração
Decisão do ministro, de 2006, simplificou exigência ‘para aquisição de bens e serviços’ pela Petrobras

São Paulo – Um julgamento de mandado de segurança de 2006, no qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que a Petrobras pudesse se submeter ao regime de licitação simplificado, autorizado pela Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo), e não pela rigorosa Lei de Licitações (8.666/1993), está até hoje aguardando julgamento de mérito na gaveta do relator, o próprio Mendes. Outras liminares vieram depois, concedidas por outros ministros, baseadas na “decisão guia” de Gilmar Mendes.
A Lei do Petróleo foi delineada por David Zylberstajn em 1997. No fim daquele ano, ele foi anunciado por Fernando Henrique Cardoso como novo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na época, Zylberstajn era casado com a filha do então presidente, Beatriz, e secretário de energia no primeiro mandato do governador de São Paulo, Mário Covas (1995-1998).
Segundo o artigo 67 da Lei do Petróleo, que a liminar de Gilmar Mendes autorizou a reger licitações da Petrobras “para aquisição de bens e serviços”, os contratos celebrados pela companhia devem ser precedidos de “procedimento licitatório simplificado”. Na liminar de 2006, Mendes argumentou que a partir da flexibilização do monopólio do petróleo promovida pela Emenda Constitucional n° 9/1995 (primeiro ano do mandato de FHC), a Petrobras passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo “em regime de livre competição com as empresas privadas”.
Assim, concluiu o ministro, licitações tanto da Petrobras como de concessionárias privadas teriam de ser submetidas às mesmas regras, pelo princípio da igualdade. “Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes”, escreveu Gilmar Mendes na liminar do mandado de segurança n° 25.888. Sua decisão reformou um julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou inconstitucional a flexibilização das licitações da Petrobras.
Para alguns juristas, a simplificação a partir da decisão do ministro do STF favorece a corrupção. “De modo geral, todas as vezes que se flexibiliza uma norma, você dá margem para que se faça mau uso dessa norma”, diz o jurista Luiz Flávio Gomes. “Se a lei (de Licitações, 8.666/93) foi escrita de maneira rigorosa é porque se entendeu que a situação precisava ser vista com cuidado. O problema é que depois vêm as restrições, flexibilizações que favorecem interesses e a lei vai perdendo eficácia”, analisa.
Para Gomes, “em tese”, a interpretação que possibilitou simplificar as licitações da Petrobras pode favorecer a corrupção, já que ela enfraquece o rigor necessário de normas e exigências anteriores. “Favorece porque as regras gerais são muito mais rígidas. Mas isso foi feito para atender interesses de alguns grupos. Nenhuma norma se produz no Congresso que não tenha grupos econômicos interessados por detrás”, diz o jurista, sobre a Lei do Petróleo, aprovada no terceiro ano do primeiro mandato de FHC.
‘A mania de esquecer’ do STF
Segundo Gomes, no Supremo “virou mania dar uma liminar e esquecer o assunto”. “É o Judiciário como favorecendo ele também o atendimento de interesses econômicos de grupos, ou às vezes até sendo conivente; isto se passa no Supremo.” Em sua opinião, “de forma intencional ou não, o Judiciário acaba também participando dessas anomalias; nesse caso, anomalias licitatórias”.
De acordo com a tese do TCU derrubada por Gilmar Mendes, enquanto não for editada uma “lei especial” para estatais que competem no mercado, prevista no artigo 173 da Constituição, só pode ser aplicada a Lei 8.666, que rege as licitações. Esta tese não é compartilhada por outra linha jurídica, segundo a qual outra legislação ordinária (no caso, a Lei do Petróleo) pode mudar regras da Lei de Licitações.
Na opinião do advogado Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor titular do Departamento de Direito Público e Constitucional da Faculdade de Direito da USP, a Lei do Petróleo não favorece a corrupção ao simplificar as licitações. “Isso seria um argumento bom se não existisse corrupção a partir das regras da 8.666”, diz. “Acho que é fugir do debate dizer que é o procedimento simplificado da Petrobras que deu asas a essa corrupção. Tanto é que, pelo que se tem de informação até agora, os diretores que sucederam esses que estão presos continuaram adotando procedimento simplificado e os depoimentos, até onde se noticiou, dizem que não receberam dinheiro”, avalia.
“Sou um pouco crítico porque os defensores da Lei 8.666 parecem defendê-la como se ela fosse uma lei no âmbito da qual não existe corrupção, o que não é verdade”, avalia Marques Neto.
Segundo a assessoria Gilmar Mendes no STF, só o próprio ministro poderia explicar por que o mérito do mandado de segurança 25.888, de 2006, até hoje não foi julgado.

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