Licitações públicas: as alterações legislativas e a atualização profissional.

Julieta Vareschini e José Anacleto Santos

Para realizar as atividades atribuídas pela Constituição e para o satisfatório exercício das funções públicas, por vezes o Estado necessita contratar empresas particulares para administrar concessões, permissões, locações, obras e serviços necessários à população. Por força de disposição constitucional, estas contratações devem ser precedidas de concorrência pública, salvo em certos casos. As normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos são regulamentadas pela Lei das Licitações, de número 8.666/93, que estipula os procedimentos a serem seguidos pelas empresas.

Dentre elas, há duas que se destacam: primeiro, a noção de que o Estado existe para atender aos anseios da coletividade, o que exige das empresas privadas a melhor gestão possível dos recursos públicos; e, segundo, a de que a administração pública deve procurar entre os concorrentes a melhor proposta do mercado, para garantir a igualdade de oportunidade entre as participantes.

Mas as regulamentações que envolvem as licitações não se limitam apenas a esta lei, fato que demonstra a complexidade de seus processos. Temos, por exemplo, a Lei 10.520/02, que versa sobre a licitação processada na modalidade pregão; procedimento este que tem sido objeto de diversas alterações legislativas, a exemplo da ocorrida com o advento da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece um tratamento diferenciado a ser conferido às pequenas empresas, quando da participação delas nesses certames.

E existe, ainda, a Instrução Normativa 02/08, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que em 2008 passou a contemplar novas regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Pública Federal.

Ao longo dos anos, o tema tem sido objeto de grandes reformulações, o que vem exigindo do profissional que atua nessa área constante atualização e capacitação, a fim de assegurar a correta adaptação dos procedimentos às inovações trazidas pela legislação. Com isso, ganham as empresas e, principalmente, a população, que tem a seu favor uma maior segurança e eficiência no trato da Administração Pública.

*Julieta Vareschini é advogada, consultora e professora da UniBrasil (Faculdades Integradas do Brasil) e José Anacleto Santos é procurador do Estado do Paraná, mestre em Direito Administrativo pela UFPR e professor da UniBrasil.

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