Licitações e contratos da prefeitura de VG serão divulgados em site

Da Redação
Com o objetivo de garantir transparência e um maior controle da gestão dos recursos públicos no município de Várzea Grande, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com os poderes Executivo e Legislativo que estabelece várias obrigações referentes à divulgação de informações da administração nos sites institucionais. O prazo para as adequações é de 30 dias, a contar da data da assinatura do acordo, ocorrida em 07 de dezembro.
De acordo com o promotor de Justiça que atua na Defesa do Patrimônio Público em Várzea Grande, Tiago de Souza Afonso da Silva, tanto a administração municipal, que abrange também as autarquias, quanto a Câmara de Vereadores terão que divulgar informações sobre processos licitatórios, listagem completa de todos os funcionários públicos comissionados e concursados, patrimônio, execução orçamentária e financeira, relatório de gestão fiscal e o resultado das apreciações das contas públicas.
“A publicação de dados relevantes da administração na rede mundial de computadores permitirá uma fiscalização mais efetiva, não apenas pelos órgãos encarregados desta função, mas também pela população, de longe a maior interessada no que tange à destinação do dinheiro público. O acordo também reforça a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Nacional da Transparência”, ressaltou o promotor de Justiça.
Consta no TAC, que as informações referentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os casos de dispensa e inexegibilidade, deverão ser atualizados até no máximo 15 dias após o término do certame ou da assinatura do contrato administrativo. Já os pareceres relacionados às contas públicas deverão ser divulgados até o décimo dia posterior à data do julgamento pelo Tribunal de Contas ou pela Câmara Municipal.
“Os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa diária caso não mantenham a divulgação atualizada, em no máximo 24 horas, de todos os atos que implicam despesas e receitas. As informações referentes à folha de pagamento também deverão ser atualizada mês a mês”, acrescentou o representante do Ministério Público.
No acordo foi estabelecido que, em no máximo 60 dias, o município deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o assunto para que as próximas administrações também cumpram as medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta. O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Assinaram o acordo o prefeito municipal de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves; o presidente da Câmara Municipal, Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros; o superintendente da Fundação de Saúde de Várzea Grande (Fusvag), Wagner Marcondes Cunha Lopes; o diretor presidente do Departamento de Água e Esgoto, João Carlos Hauer; e a diretora-presidenta do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipal de Várzea Grande (Previvag),Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida. Todos os procuradores das instituições envolvidas também assinaram o documento.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas