Licitação sai neste semestre.

Fábio Linjardi
linjardi@odiariomaringa.com.br

O processo de licitação do transporte coletivo em Maringá deverá ser iniciado ainda no primeiro semestre deste ano, segundo estimativa da Prefeitura. Isso porque em dezembro do ano passado, o presidente da Câmara, Mário Hossokawa, anunciou que não recorreria mais da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF declarou inconstitucional a prorrogação do contrato do município com a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), na gestão do prefeito Jairo Gianotto, em 1999.

A ação de inconstitucionalidade encontrava na Câmara de Maringá o maior adversário. A Casa utilizou, nos últimos anos, de diversos recursos jurídicos para provar que a prorrogação era válida — a mudança no contrato, dando mais 15 anos à empresa, havia sido aprovada pelos próprios vereadores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em 2000, após solicitação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Na ação, a Procuradoria se baseou na Constituição Federal de 1988, que determina que todos os contratos feitos pelos municípios, anteriores a 1988, devem ser licitados após o vencimento.

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