Licitação para compra de armas foi aberta pelo Executivo

Na manhã de segunda-feira, 24 de janeiro, o Prefeito Bimbo acompanhou os trabalhos de abertura da licitação para a compra de armas de fogo para a GCM – Guarda Civil Municipal.

Na ocasião, três empresas estiveram presentes para a apresentação das propostas ao Executivo Municipal.

No inicio do mês, em julgamento de Recurso “Ex officio” encaminhado para reexame de decisão concessiva de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão do Juízo da Primeira Vara de Serra Negra, autorizando os integrantes da Guarda Civil do Município a portar arma de fogo em serviço.

O Recurso de apelação foi interposto pela Justiça Pública com parecer favorável da Procuradoria de Justiça, argumentando que a concessão da ordem de habeas corpus afrontaria o Estatuto do Desarmamento, o qual proíbe a utilização de tal instrumento por esses funcionários, sustentando a constitucionalidade da proibição, a qual terá que ser observada pelo Poder Judiciário.

À Prefeitura cabe tomar as providências necessárias para fornecer as instalações adequadas para que a Guarda Civil Municipal tennha um depósito de armamento e munição. Somente depois que a obra for concluída e vistoriada pelos órgãos competentes é que será possível aos GCMs locais portarem arma de fogo.

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