Licitação do transporte intermunicipal em MT passa por avaliação

Diante da cobrança sistemática do Ministério Público Estadual (MPE) para a realização de licitação do transporte intermunicipal, começa a se avaliar no Palácio Paiaguás a concretização do certame seguindo modelo requerido por parlamentares como Emanuel Pinheiro (PR). Ele liderou movimento na Assembleia Legislativa vitorioso para derrubada do veto governamental que previa participação de 1 empresa ou consórcio para cada um dos 8 mercados, levando até o momento por terra os planos do Estado de inserção de 1 operadora. A matéria será analisada pela da assessoria jurídica do Estado, que pode se manifestar pelo ingresso de questionamento na Justiça. Mas em princípio, o governador Silval Barbosa (PMDB) demonstra tendência de encerrar a celeuma, com lançamento do edital nos moldes previstos pelo Poder Legislativo.

Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, cobra agilidade dos procedimentos. Ele manifestou ser favorável ao desenho previsto pelo Estado, que contempla diretrizes do plano da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Porém, é criterioso ao avisar que o MP cobra a realização da licitação, independente do número de operadoras.

Emanuel disse não temer possível interposição pelo Estado de questionamento na Justiça. “Acho que essa tese do governo não vai surtir efeito, porque essa questão da ANTT rege o sistema interestadual e não intermunicipal, que é de responsabilidade do Estado”, disparou. Foi mais além ao alertar que também estuda via jurídica para rebater possíveis questionamentos do Executivo.

O governo deve mais de R$ 200 milhões em 15 ações executadas pela Justiça pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado em 2007 com sequenciais prorrogações. No MP existe resistência sobre abertura de novo prazo para resolução do impasse, com ações contundentes para cobrar do Estado a concretização das regras previstas pela Constituição.

Há quase 6 meses foi encerrada a última prorrogação do TAC e o governo do Estado terá sua dívida junto ao MP aumentada, caso persista o atual quadro. O promotor também estuda medida para suspender os contratos precários em vigência para assegurar a resolução rápida da problemática.

O problema maior é na questão que trata de se assegurar mais de um linha em cada um das quatro regiões em que Mato Grosso foi dividido. A melhor justificativa do governo para o veto vem da própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que nas linhas interestaduais existentes no Brasil, 89% se tratam da concessão de apenas uma empresa. Um relatório da Agência mostra que na grande maioria dos casos, se colocar mais de uma empresa atuando, vai fragilizar o atendimento e torná-lo de certa forma impraticável, ou seja, as duas empresas não terão condições financeiras de atuarem no mesmo mercado.

As empresas de transportes rodoviários de passageiros intermunicipais sobrevivem a custa de decretos governamentais precários sob alegação de emergência e colapso no atendimento a população. Só que essa emergência já dura mais de 30 anos.

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