Licitação do transporte intermunicipal da Grande Florianópolis tem 12 meses para sair, diz TCE

As linhas que circulam atualmente na região operam de forma irregular desde 2006

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) aprovou plano de ação determinando prazo de 12 meses para finalização do processo de licitação para o transporte coletivo intermunicipal da Grande Florianópolis. A decisão do pleno, publicada no dia 3 de agosto, se baseou em auditoria realizada entre 2013 e 2014, na qual foram apontadas, pelo menos, 22 irregularidades, sendo que 11 encarecem o preço da passagem paga pelo usuário. O processo deverá ser realizado pelo Deter (Departamento Estadual de Transporte e Terminais), que precisará prestar informações mensais.

Licitação do transporte intermunicipal da Grande Florianópolis tem 12 meses para sair, diz TCE
Marco Santiago/ND
Das 22 irregularidades encontradas pelo TCE, 11 encarecem o preço da passagem

Em seu relatório, o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi esclareceu que o plano de ação contempla duas medidas principais. A primeira, com prazo de implementação previsto para 31 de outubro de 2016, é a elaboração do plano operacional e funcional do sistema de transporte metropolitano. A segunda será desenvolvida em três fases: elaboração do edital de concessão até 14 de outubro de 2016, audiência e consulta pública, até 31 de dezembro de 2016, e publicação do edital, até 9 de janeiro de 2017. O primeiro relatório, indicando quais foram as atividades desenvolvidas no período, deverá ser encaminhado até o dia 30 de agosto.

Gavi também rebateu a transferência de responsabilidade sobre para o lançamento do edital do Deter para a Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis), que firmou convênio de planejamento de mobilidade para a região metropolitana em parceria com a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). Reiterando a necessidade de acompanhamento de todas as etapas do processo: “Sem essa fiscalização constante ficará prejudicada qualquer possibilidade de atuação tempestiva e eficaz para inibir eventual omissão das autoridades responsáveis”.

O auditor salientou que mesmo que algumas ações sejam apoiadas pela Suderf, cabe ao Deter, através do seu presidente, a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos. Isso porque, no plano apresentado, as etapas relacionadas à confecção e publicação do edital são colocadas apenas sob a responsabilidade do superintendente da Suderf. “Circunstância não compatível com a legislação em vigor”, afirmou, citando a lei complementar 381/07, que trata das atribuições do Deter com o transporte intermunicipal.

PRINCIPAIS PONTOS
Aprovar plano de ação

Determinar ao Deter que encaminhe ao TCE/SC relatórios mensais indicando quais atividades foram desenvolvidas no período

Realizar procedimento licitatório, no prazo de um ano

Definir as linhas do sistema com base em estudo técnico atualizado

Eliminar a existência de linhas sobrepostas em horários e trajetos

Implantar o sistema executivo vinculado ao sistema convencional

Integrar os diferentes modais de transporte coletivo urbano da Grande Florianópolis

Conceder desconto para aquisição antecipada

Incorporar ao cálculo tarifário as receitas com publicidade.

Linhas operam desde 2006 de forma irregular

Entre os apontamentos do TCE para o novo sistema de transporte intermunicipal, além da exigência de licitação, estão a realização de estudos para determinação das linhas — atualmente existe sobreposição de trajetos —, bilhetagem eletrônica e revisão da taxa de remuneração das empresas, que atualmente praticam índices em torno de 12%, muito além dos 7% da média de mercado. “Acompanho a sugestão emitida pela área técnica para determinar à unidade que no futuro edital e contrato de concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros da Grande Florianópolis utilize metodologia de cálculo tarifária que seja baseada na eficiência da prestação do serviço, ‘fluxo de caixa descontado’”, aponta Cleber Muniz Gavi em sua decisão.

Entre os achados da auditoria, o auditor destaca a situação precária dos contratos das empresas, que operam desde 1983 sem licitação. Segundo Gavi, excluindo-se os prazos estabelecidos nas “irregulares” prorrogações, os contratos celebrados nos anos de 1985 e 1986 permaneceram válidos até 2005 e 2006. “Operando desde então sem o devido respaldo legal”, disse.

Mudança na lei pode ter impacto na licitação

A Suderf, que já desenvolve pesquisas em parceria com a UFSC para elaboração dos planos operacional e funcional do transporte público, tem se articulado com os municípios e governo para tomar a frente do processo de implantação do transporte na região metropolitana. Para isso, o órgão aguarda alterações na lei complementar 636/2014, que institui a região metropolitana, além de articular com os municípios aprovação da outorga das licitações à Suderf.

“Os convênios interfederativos referem-se à licitação do transporte público nos municípios. Esses termos devem ser encaminhados às câmaras de vereadores pelas prefeituras. O secretário de Planejamento e superintendente da Região Metropolitana de Florianópolis, Cassio Taniguchi, tem apresentado o convênio nas câmaras”, informou assessoria da Suderf em nota. A região metropolitana é constituída pelos municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, São Pedro de Alcântara e Governador Celso Ramos. O Deter foi procurado, mas não quis se manifestar sobre a decisão do TCE.

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