Licitação de pavimentação da zona sul é aprovada

Obras devem contemplar bairros como Promorar, Palitolândia e Angelim.

Dando continuidade às ações de consulta acerca dos limites legais para a realização de procedimentos licitatórios, a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu pareceres favoráveis às licitações para contratação de serviços de pavimentação de ruas de bairros localizados na zona Sul da capital.
Devem ser licitados os serviços para pavimentação de algumas ruas localizadas no Parque Afonso Gil, bairro Promorar e na Vila Palitolândia, situada no bairro Angelim. O procedimento licitatório deve ser realizado na modalidade concorrência, uma vez que esta é a modalidade adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regula o artigo 23 da Lei nº 8.666/93.
O parecer é documento opinativo e traz aspectos da legislação que trata dos procedimentos licitatórios. A intenção da PGM, ao emitir opinião legal acerca dessas matérias, é garantir que as obras e serviços prestados pela Prefeitura de Teresina estejam sendo executados dentro das formalidades previstas em lei, além de prezar pelo princípio da eficiência no serviço público.

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