Lei Geral das MPEs foi tema de palestra de Milton Dallari.

Um total de 100 municípios paulistas que concentram 55% da população no Estado já regulamentou a Lei Geral, beneficiando as micro e pequenas empresas e impulsionando a formalização de trabalhadores por conta própria pela figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual). Foi o que informou o diretor administrativo-financeiro do Sebrae-SP, Milton Dallari, que proferiu a palestra Lei Geral, na tarde de 23 de março, no auditório Mário Covas do Centro de Convenções. A expectativa é chegar ao final de 2010 com a Lei Geral regulamentada e implantada em 170 cidades. O tema fez parte de um dos painéis apresentados no segundo dia do evento.

Dados estatísticos da entidade, mostram que 98% do número de empresas em cada município são MPEs, percentual que somente diminui um pouco quando se fala de cidades mais industrializadas, em que varia de 88% a 90%. A quantidade de empresas nesse patamar levou o Sebrae a propor uma lei que melhore a vida nas comunidades, melhorando as micros e pequenas empresas.

De acordo com Dallari, “a Lei Geral traz inúmeros benefícios para os municípios, considerando a geração de emprego e renda.” Em 2009, 77% dos empregos formais gerados no Estado de São Paulo foram de pequenos negócios”, disse.

A proposta baseia-se em três necessidades: a desburocratização na abertura de micros e pequenas empresas. Segundo o diretor do Sebrae-SP, atualmente a abertura de uma empresa pode levar 158 dias. “Queremos chegar a, no máximo, uma semana”. Facilitar as compras governamentais que representam mais de 65% das compras feitas em todo o país. A Lei Geral dá prioridade às MPEs locais em licitações com valores de até R$80 mil. Em caso de quantias superiores, as prefeituras em que a lei municipal foi implantada, podem reservar até 20% da licitação para beneficiar as micros e pequenas empresas locais. A desoneração fiscal é a terceira vantagem da implantação da Lei Geral. Reduz-se todo o sistema de tributação juntando todos os impostos em um único recolhimento fiscal: Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, ICMS, ISS, cujo recolhimento total varia entre 11% e 17%.

Mas para que esses benefícios valham é necessário que cada cidade aprove a sua Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Sugiro que a população conheça melhor a lei para que possa conversar com o vereador de sua preferência ou mesmo com o prefeito para que a norma seja implantada.

Dallari citou sete atitudes que podem ajudar a implantar a lei no município:

1 – constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, com a participação dos empresários, da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais;

2 – Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município;

3 – Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implantados, levando em conta que quanto maior for o cardápio das propostas, maior será a flexibilidade para adotá-las no futuro;

4 – Formatar a proposta de regulamentação;

5 – Articular a discussão e o apoio da Câmara Municipal para a proposta;

6 – Sancionar a lei de regulamentação com boa divulgação para informar os empreendedores acerca das novidades no dia-a-dia de todos os micros e pequenos negócios;

7 – Implantar a Sala do Empreendedor, articulando com instituições estaduais e federais a oferta de serviços de crédito, tecnologia etc.

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