‘Lei dos Transportes’ com 4 emendas é aprovada na Câmara

Jaú – A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou por unanimidade na sessão de anteontem, com quatro emendas, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a organização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município. O documento antecede a abertura de licitação para a concessão da atividade, que está sob a responsabilidade de uma única empresa – a Macacari – há mais de 27 anos.

Em uma das emendas apresentadas, os vereadores tornam obrigatória a construção de coberturas, abrigos e manutenção de pontos de ônibus e terminais, obras que poderão ser feitas através de licitação. Nesses locais, deverão ser disponibilizados informativos sobre itinerários e horários de ônibus, inclusive para quem for deficiente visual. Outra mudança aprovada pela Câmara exige que o Executivo inclua no objeto das concessões a operação através de linhas e passes integrados entre Jaú, os distritos, bairros urbanos e divisões administrativas, com terminal anexo à Rodoviária.

Essa integração, de acordo com a nova lei, deverá contemplar a disponibilização de passe único entre o município de Jaú e os distritos de Potunduva, vila Ribeiro e Pouso Alegre de Baixo.

A prefeitura também ficará obrigada, juntamente com a concessionária que vencer a licitação, a realizar programas, ações ou campanhas para incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento do transporte individual.

Os vereadores ainda incorporaram ao projeto de lei artigo determinando que o transporte público municipal de passageiros seja gratuito para as pessoas com transtorno mental e deficiências física ou intelectual.

Se achar conveniente, o município poderá incluir na concessão a operação de transporte para atendimento de pessoas com deficiência e transtorno mental até centros de atividades esportivas e culturais da cidade, integrando esse atendimento ao transporte coletivo público.

A lei passará a vigorar após ser sancionada pelo prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV).

O estudo técnico que apontou quais as principais mudanças necessárias no transporte coletivo de Jaú foi desenvolvido pela empresa Logitrans e discutido pela prefeitura com a sociedade por meio de audiências públicas.

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