Justiça suspende licitação para coleta de lixo em município de Mato Grosso

Liminar suspendeu pregão anunciado pela Prefeitura de Várzea Grande. Alegação é de que cidade nem possui plano de gestão de resíduos sólidos.

O processo licitatório dos serviços de coleta de lixo em Várzea Grande, cidade da região metropolitana de Cuiabá, foi suspenso por decisão judicial nesta segunda-feira (28). Proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do município, a decisão em caráter liminar foi provocada por um mandado de segurança pela empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas contra a Prefeitura, que havia anunciado a realização de um pregão presencial para a manhã desta terça-feira. A reportagem procurou a secretaria de comunicação da Prefeitura, mas não conseguiu contato para comentar a decisão.
Interessada no pregão, a empresa Ecopav alegou em seu mandado de segurança que o município não detém um plano de gestão de resíduos sólidos para basear a licitação. O plano deveria inclusive estar anexo ao edital.
Além disso, o próprio edital, argumentou a Ecopav, está em desacordo com lei de licitação e com resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que exige licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação) para a operação de sistema de recolhimento de resíduos sólidos.
A legislação ambiental também exige a destinação do material para um aterro sanitário – e não para um “lixão”, como é o espaço de que dispõe a Prefeitura, o qual inclusive está embargado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
“Não há condições de licitar qualquer procedimento para recebimento, tratamento e o depósito de resíduos sólidos”, reconhece o juiz Alexandre Elias Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, acolhendo os argumentos do mandado de segurança.
A reportagem procurou a secretaria de comunicação da Prefeitura de Várzea Grande para comentar a decisão e os argumentos do mandado de segurança, mas não conseguiu contato com ninguém na tarde desta terça-feira.

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