Justiça manda fechar quiosques de Caraguá.

TJ-SP anulou decreto que autorizava comércio a funcionar na orla da cidade sem licitação, só com permissão da prefeitura

As principais praias de Caraguatatuba podem perder seus bares e quiosques em breve. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um decreto de 1992 que dava à prefeitura poder de conceder permissão para o funcionamento do comércio na orla, que pertence à União.

A decisão, publicada em setembro, considera que a ocupação dessas áreas, que são públicas, deve acontecer mediante licitação. Para o TJ, os comerciantes foram favorecidos pela prefeitura, o que é inconstitucional.

O Ministério Público recomendou à prefeitura que anule as permissões concedidas irregularmente e deu prazo até abril para que os locais sejam desocupados.

A prefeitura começou a notificar 120 quiosques na terça-feira. Segundo o presidente da Associação dos Quiosqueiros de Caraguá, Renato Lambiasi, 1,8 mil trabalhadores podem ficar desempregados com a medida.

Guarujá No fim de 2009, a Justiça Federal tomou decisão semelhante e determinou que a Prefeitura do Guarujá retirasse a publicidade de estruturas montadas na praia.

Um decreto municipal permitia que a empresa Front 360 explorasse a publicidade na areia sem licitação.

(da redação)

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