Justiça determina licitação imediata no transporte público em Santarém

Justiça aceitou recurso do MP que pedia abertura de licitação. Processo licitatório deve ser concluído até o dia 31 de dezembro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do juiz de direito que responde pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, oeste do Pará, Clemilton Salomão de Oliveira, determinou que a prefeitura realize licitações para as concessões ou permissões do serviço de transporte coletivo municipal.
A medida foi requerida após o MP constatar, em procedimento administrativo, de que o transporte públicoem Santarém é oferecido de forma irregular, configurando possível improbidade administrativa. O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pela 9ª promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, por meio da promotora Maria Raimunda Tavares.
O processo licitatório deve ser concluído até o dia 31 de dezembro. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 10 mil por dia.
De acordo com Salomão, desde 1988 a constituição obriga a realização de licitação antes de outorgar a concessão, mas o município se silenciou por quase 26 anos.
O magistrado em sentença deferiu o “pedido de Tutela antecipada e julgo procedente o pedido para condenar o Município de Santarém na obrigação de fazer, consistente”.
De acordo com o procurador jurídico do Município, José Maria Lima, deverá ser contratado alguém especializado para formatar um processo licitatório. Segundo ele, não é possível prever se haverá boa aceitação de empresas para o processo licitatório, uma vez que o fato de boa parte das ruas não serem asfaltadas pode desinteressar empresários. “São ruas ainda precárias, em função de o município ter demandas de capital, mas receita de interior, onde as receitas não são o suficiente para que todas as ruas onde o ônibus passe esteja asfaltada”, afirma. “Nas capitais, além do volume de passageiros ser maior, as ruas aonde passam os ônibus são asfaltadas e a quebra dos ônibus são menores”.
Segundo o procurador, a Prefeitura tinha outros planos de governo em relação ao transporte público. “Já tínhamos um compromisso em termos de governo para que novas linhas não fossem feita autorização, fosse feita licitação, mas tínhamos o entendimento de não mexer com as já existentes”, completa.

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