Justiça determina e licitação do transporte segue suspensa

Justiça determina e licitação do transporte segue suspensa

NOVA AÇÃO ALEGA QUE NÃO HOUVE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE

Marcelo Lapola

Uma liminar judicial determinou a suspensão da concorrência pública aberta pela prefeitura para a concessão do transporte coletivo urbano em Rio Claro.

A decisão, assinada pela juíza Cyntia Andraus Carretta na última sexta-feira, 25 de fevereiro, acata o pedido da empresa Rápido São Paulo, atual concessionária do transporte de ônibus no município, e determina a suspensão da concorrência para que as questões apresentadas sejam esclarecidas, segundo informações do escritório de advocacia Dagnone & Pajola Advogados Associados, que representa a Rápido São Paulo nessa ação.

De acordo com o advogado Marcelo Pajola, nessa ação apresentada à juíza, a Rápido São Paulo solicita a anulação da licitação. Entre as argumentações está o fato de que a concorrência foi aberta pela prefeitura sem que fossem nomeados membros de um Conselho Municipal de Transporte Público. Segundo alegam os representantes da empresa à prefeitura, isso fere o artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Municipal 3.058/99.

“É muito claro que a lei orgânica do município, que prevê a nomeação desse conselho, está sendo desrespeitada. E o prefeito quando assume faz um juramento de cumprir a Constituição e a Lei Orgânica do Município. Por isso pedimos a anulação da licitação”, disse Pajola.

CONSELHO

A lei, promulgada em 1999, criou o Conselho Municipal de Transporte Público em Rio Claro. Nos incisos citados acima, ela determina que o Conselho tem como finalidade participar da formulação da política municipal de transportes coletivos de passageiros e de trânsito, bem como de definir a política tarifária do setor e acompanhar a execução das políticas definidas.

A última nomeação desse conselho ocorreu em 2004 e expirou em 2006, conforme prevê a lei. A Justiça deverá solicitar informações à prefeitura para avaliar e julgar a procedência da denúncia.

“Importante ressaltar que a Rápido São Paulo não é contra a prefeitura nem contra a abertura da licitação. A empresa apenas pede que a legislação seja respeitada e que a licitação ocorra com lisura no processo, para que não haja questionamentos futuros”, reiterou Pajola.

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem do JC, o setor de licitações, por meio da assessoria de imprensa, informou que a prefeitura não havia sido notificada oficialmente pela Justiça da liminar e que só deverá se pronunciar, se vai recorrer da decisão ou não, após essa notificação.

“A Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente sobre a liminar. Tão logo o seja, examinará a documentação e tomará a decisão que julgar cabível”, disse a nota enviada ao JC.

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