Justiça dá seis meses para Estado reformar postos fiscais no Tocantins

Decisão foi tomada após ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
MPE aponta falhas estruturais nos postos em Talismã e Aguiarnópolis.

A Justiça deu um prazo de seis meses para que o Estado reforme dois postos fiscais localizados em Talismã e na divisa de Aguiarnópolis com o município de Estreito (MA). A decisão atende uma ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual em outubro do ano passado que aponta condições estruturais precárias nos locais.

A sentença foi publicada no final de julho e divulgada nesta quarta-feira (3). Na ação, o promotor de Justiça Miguel Batista afirma que nas vistorias realizadas nos postos foram detectadas falhas estruturais, problemas nas balanças e no sistema de informática, além de condições desumanas de trabalho dos auditores em razão da precariedade dos alojamentos.

A promotoria disse que em outubro de 2015 propôs um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Estado assumisse o compromisso de reformar as unidades, mas segundo o MPE não houve resposta.

Na decisão, o juiz Frederico Paiva Bandeira diz que durante o processo o Estado alegou que estava em andamento o Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins (Profisco), no qual o Posto Fiscal de Talismã seria contemplado com a reforma e ampliação. Mas, segundo o juiz, o governo não apresentou documentos que demonstrem o andamento do processo licitatório.

A Secretaria da Fazenda disse que ainda não foi notificada. O órgão informou que as reformas nos Postos Fiscais, não somente de Arguianópolis e Talismã, já estão sendo providenciadas.

Especificamente sobre o Posto de Talismã, a secretaria disse que está sendo aguardada autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, órgão que regula estradas federais, para marcar a licitação. Sobre a reforma do Posto Fiscal de Arguianópolis, a Sefaz informou que há um processo de licitação aguardando abertura dos envelopes com as propostas das empresas participantes.