Justiça da prazo para prefeitura de Porto Alegre abrir licitação de ônibus

Nova decisão judicial estabeleceu prazo de 60 dias para abertura de edital. No mês passado, município alegou não ter encontrado interessados.

Uma nova decisão judicial obriga a Prefeitura de Porto Alegre a abrir em um prazo de 60 dias nova licitação nas concessões de ônibus da cidade. Sem interessados, a primeira licitação do transporte público na história da capital gaúcha, não ocorreu no mês passado após o municípío informar a falta de interessados no processo.
Solicitado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e acatado na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o pedido estabelece que o processo deve ser encerrado em 120 dias. Além disso, foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento.
A decisão é do dia 26 de junho, mas o MP só foi notificado nesta terça-feira (1). Segundo o órgão, a determinação decorre em virtude de uma ação civil pública ajuizada em dezembro do ano passado. No dia 28 de janeiro, a Justiça acatou a primeira medida cautelar do MP para que fossem abertas as licitações. O edital foi publicado em 31 de março mas, na abertura dos envelopes, em 3 de junho, nenhuma empresa manifestou interesse em participar da concorrência.
Ajuizada contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), a ação civil pública sustenta “a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo, bem como das normas que as prorrogaram indefinidamente”.
Conforme a Promotora de Justiça Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo da Capital não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.
A reportagem do G1 tenta contato com a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
Entenda a primeira licitação
Publicado no dia 31 de março no Diário Oficial de Porto Alegre, o primeiro edital de licitação do transporte público da capital previa, entre os principais pontos, a implantação de ar-condicionado em toda a frota, a ampliação do itinerário dos ônibus e instalação de GPS em todos os veículos. Os ônibus serão operados por consórcios ou empresas vencedoras do processo de cada uma das bacias Norte, Sul e Leste.
O documento informa que o sistema de concessão terá o planejamento, regulação e fiscalização efetuados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e Secretaria Municipal dos Transportes (SMT). Ao todo, serão licitadas as 400 linhas que atualmente são operadas em três consórcios (STS, Unibus e Conorte), além da empresa pública Carris. Hoje 1.704 ônibus rodam pela cidade, mas a licitação determina também o acréscimo de 70 coletivos na frota.
Incialmente, o edital prevê que a instalação de ar-condicionado deverá atender à proporção mínima de 25 % dos veículos. A partir disso, a cada ano deverá ser acrescido de um percentual de 15 %. Em até cinco anos, o objetivo é chegar a 100% dos ônibus equipados.
O edital foi elaborado a partir de contribuições da população nos encontros do Orçamento Participativo (OP), em 24 reuniões realizadas nas 17 regiões da cidade e duas audiências públicas. O documento agrega ainda algumas sugestões enviadas por e-mail. No total, foram 241 mensagens enviadas por usuários.

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