Justiça autoriza intervenção na Secretaria de Trânsito e Transportes

Determinação na SMTT de São Luís foi expedida nesta segunda-feira (17). Interventor Anthony Buden será responsável por coordenar processo.

O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Cícero Dias de Sousa Filho autorizou, por meio de decisão expedida nesta segunda-feira (17), a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes solicitada pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Lítia Cavalcanti.
“O Município de São Luís vem descumprindo, reiteradamente, seus compromissos assumidos […], desconsiderando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seus três aditivos […] Desde 2010, ano de ajuizamento da Ação Civil Pública, até agora, em 2014, o executado, simplesmente, vem desrespeitando a instancia judicial, criando os mais variados embaraços para justificar sua desobediência”, justifica o magistrado.
De acordo com a decisão, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) deverá nomear, no prazo de dez dias, o advogado Anthony Boden para substituir o atual presidente da comissão de licitação da SMTT Canindé Barros e coordenar o processo de licitação das concessões de linhas de transportes urbanos de São Luís.
A prefeitura está sujeita à multa de R$ 20 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão. O período inicial de intervenção é 120 dias e poderá ser prorrogado por igual perído, se necessário.
Além da licitação, a equipe de intervenção será responsável pela contratação de empresa especializada para assessorar elaboração de edital de licitação; pelo lançamento de editais; pelo orçamento do processo licitatório; pela produção de relatório até o dia 10 de cada mês sobre as providências adotadas para cumprimento da decisão judicial; e por encaminhar relatório orcamentário da licitação ao município, que será ouvido a respeito no prazo de cinco dias.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Luís, que ficou de enviar nota com posicionamento sobre o caso.
Entenda
No dia 22 de outubro, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ajuizou pedido de intervenção na SMTT pelo descumprimento de um TAC firmado em 2011 e aditivado três vezes entre 2012 e 2014.
No pedido, a promotora reitera os termos firmados no acordo, que são: realização de licitação para concessão das linhas de transporte de passageiros; a deflagração de licitação para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros; combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte; combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares; e a formulação de Plano de Ação pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET), com vista à implementação de melhorias no sistema.
Além do cumprimento das medidas, Cavalcanti também solicita a aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à prefeitura.
Um dia após o pedido, a prefeitura anunciou o encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, onde trata da delegação da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros na cidade.
No dia 4 de novembro, o juiz Cícero Dias, da 4ª Vara da Fazenda Pública, disse, em entrevista coletiva concedida no Fórum de São Luís (Calhau), que aguardava que a prefeitura se manifestasse quanto ao descumprimento do TAC. Segundo ele, a Procuradoria do Município havia sido intimada a prestar informações à Justiça sobre as providências tomadas em relação à questão.

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