Juíza recebe ação e dá prazo para partes se pronunciarem

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, recebeu a ação civil pública de nº 001.09.030713-6, na qual o Ministério Público Estadual (MPE) pede a suspensão do processo para alienação e demolição dos prédios do Centro Administrativo e do Estádio Machadão, onde será construída a Arena das Dunas, planejada para sediar os jogos da Copa de 2014 em Natal.

A juíza abriu prazo de 72 horas para que o governo do Estado, a Prefeitura de Natal e Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) se pronunciem sobre o pedido do MPE.

O prazo dado para o pronunciamento das partes envolvidas no projeto Copa 2014, passa da data prevista para o anúncio da escolha da empresa, o que deve acontecer amanhã à tarde, quando será feita uma sociedade com a AGN com a finalidade de escolher outra empresa a ser encarregada da construção propriamente dita do Arena das Dunas.

Ela só vai decidir depois que receber esses pronunciamentos por parte dos procuradores geral do Estado e do Município, Francisco de Sales Matos e Bruno Macedo Dantas, além da assessoria jurídica da Agência.

A ação judicial do Ministério Publico é com pedido de liminar para a suspensão imediata da contratação da empresa e da execução dos serviços. O MP alega que não houve transparência no edital publicado para contratação da empresa que vai ficar responsável pela parceria público privada, modalidade escolhida para a construção da arena onde serão realizados os jogos da Copa em Natal e pelos serviços de urbanização e edificação de novos prédios no Centro Administrativo.

Para o Ministério Público, o processo até agora está obscuro e há dificuldade em se obter informações sobre a contratação da empresa e alienação do patrimônio público que será comprometido no projeto.

A juíza expediu ainda ontem as notificações para os governos estadual e municipal e para a AGN, e considerou que, antes de tomar uma decisão, mesmo de caráter liminar, precisa dar oportunidade para que as partes se pronunciem. “Antes de apreciar os requerimentos liminares pretendidos e, aplicando o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, determino que seja ouvido previamente o representante judicial das pessoas jurídicas de direito público interno – o Procurador-Geral do Estado e do Município, bem como a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte – AGN, no prazo de 72 (setenta e duas horas)”, afirmou a juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas no despacho.

O MPE pede para a Justiça que suspenda o processo de formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a partir de uma associação entre a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) e uma empresa privada, a fim de gerenciar e executar as obras do estádio Arena das Dunas.

Para o coordenador do Grupo de Acompanhamento das Atividades da Copa (Gaep 2014), promotor João Vicente Vasconcelos, a realização de uma concorrência pública para contratação de uma empresa para construir o estádio das Dunas, não é entrave e nem empecilho para que Natal sedie jogos do Campeonato Mundial de Futebol, porque “já existem os exemplos de Manaus e Rio de Janeiro” que vão promover licitação pública de acordo com a lei 8.666/93, para contratar empresas encarregadas para construir o novo “Vivaldão” e modernizar o estádio do Maracanã, nessas duas capitais.

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