Janelas sem grades.

Mudar a lei não é problema, desde que seja no sentido de atualizá-la e mantendo-se, evidentemente, seu espírito, que é justamente a prevenção às fraudes

É preciso sempre guardar uma distância cautelosa dos argumentos usados pelos governantes para reclamar das leis que são obrigados a cumprir. Não é difícil encontrar um chefe de Executivo, em todos os níveis de governo, disposto a queixar-se abertamente das leis que “emperram” obras e outras ações governamentais.

Tempos atrás, o presidente Lula reclamou publicamente da Lei das Licitações (lei federal nº 8.666/93). “A Lei de Licitação não pode continuar do jeito que é. É preciso mudá-la para facilitar as coisas. Sabe por quê? Porque no Brasil se parte do pressuposto de que todo mundo é ladrão e então se cria dificuldade; mas a dificuldade não resolve nada, veja quanto desvios que tem.”

Lula defendeu uma lógica perigosa. Afinal, uma família que coloca grades nas janelas para evitar roubos não parte do pressuposto de que “todo mundo é ladrão”, mas sim de que, no meio de todo mundo, pode haver um “amigo do alheio” – e, sendo assim, uma casa sem proteção estará sempre sujeita a ser invadida. Essa é a lógica que impera na administração pública, e que, certamente, inspirou a elaboração da Lei das Licitações e da legislação eleitoral.

Basta seguir adiante, nos próprios argumentos de Lula, para notar como eles estão errados. Se mesmo com as “dificuldades” existem tantos “desvios”, segundo a lógica do raciocínio presidencial, o que não aconteceria com os cofres públicos se os governantes pudessem decidir sobre as contratações e outros atos oficiais sem obedecer a processos rigorosos, destinados a assegurar a “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” da administração pública, como determina a Constituição Federal?

Isso não quer dizer que as leis não devam ser aprimoradas. E, nesse sentido, o projeto enviado pelo governo federal ao Congresso no final de 2006, para modificar a lei 8.666, faz mais justiça à realidade governamental brasileira do que a argumentação de Lula. O projeto mantém as exigências, que são garantias de negócios justos, mas incorpora a utilização dos pregões eletrônicos e admite a inversão de fases nas licitações abaixo de R$ 3,4 milhões, permitindo que primeiro seja selecionada a melhor proposta e, só então, analisada a habilitação técnica, fiscal e jurídica da vencedora. Se esta não for habilitada, passa-se ao segundo menor preço, e assim sucessivamente.

Em tramitação no Senado desde meados de 2007, o projeto não deverá, entretanto, ser convertido em lei a tempo das obras programadas pelo governo federal para este ano, entre elas o pacote que prevê a construção de moradias populares. Nem a tempo de acelerar obras nos Estados e Municípios – o que já motivou uma manifestação do governador de São Paulo, José Serra, pela mudança da lei via Medida provisória.

Mudar a lei não é problema, desde que seja no sentido de atualizá-la e mantendo-se, evidentemente, seu espírito, que é justamente a prevenção a fraudes, superfaturamentos e direcionamentos dos investimentos públicos. O que preocupa é que o governo já arrumou uma fórmula – segundo se afirma, legal – de levar adiante seu projeto de construção de moradias, sem a necessidade de licitações. E é nesse ponto que surge o perigo. Sem nenhuma crítica ao programa habitacional, que é necessário e urgente, é lícito indagar se os recursos, afinal de contas, serão bem utilizados (entenda-se, para financiar os melhores projetos, com toda a lisura possível).

A sociedade brasileira não pode aceitar, seja em nome do “interesse público”, da pressa ou do que for, que as garantias mínimas de negócios honestos procuradas com a Lei das Licitações sejam suprimidas. Quando as janelas ficam sem grades, tudo pode acontecer.

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