Imap teve R$ 25,8 milhões em contratos sem licitação com municípios de 2010 a 2014

por Fernando Duarte
No bojo de irregularidades nas relações entre entes públicos e organizações sem fins lucrativos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou, a pedido do Bahia Notícias, que o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), maior em seu segmento, formalizou contratos sem licitação com prefeituras, câmaras de vereadores e autarquias municipais no valor de R$ 25,8 milhões entre 2010 e 2014. Os contratos de prestação de serviços de assessoria e transparência foram mais vultuosos no período com as prefeituras de Teixeira de Freitas (R$ 709 mil), Simões Filho (R$ 499 mil) e Valença (R$ 484 mil), porém o presidente do Imap, José Reis Aboboreira, nega qualquer ilegalidade. “O Imap nasceu em 2011. Os municípios publicavam no mural ou no Diário Oficial do Estado quando tinha licitação e no diário era muito caro, o que inviabilizava o processo. Desenvolvemos uma tecnologia, que é o Diário Oficial Eletrônico, e, na época o TCM entendia que o Imap se enquadrava artigo 24 inciso 13 da Lei Federal nº 8666/93. Este dispositivo é um incentivo para instituições sem fins lucrativos, que tem esse benefício de ser contratado com dispensa de licitação para prestar serviços aos municípios para promover a transparência, por exemplo”, justifica Aboboreira. Segundo ele, o problema é que o próprio tribunal de contas e os órgãos que fiscalizam a atuação do Imap mudaram de opinião. “Tem que haver nexo de casualidade entre o objeto e estávamos cumprindo os requisitos. Começaram a aparecer concorrentes com o mesmos requisitos, buscando ocupar esse espaço. Resolvemos mudar a nossa conduta para dar mais transparência aos nossos clientes e recomendamos a realização de licitações. Tivemos que mudar toda a nossa estrutura, pois não tínhamos uma equipe para tratar de licitações”, justifica Aboboreira, apresentando o parecer do jurista Jacoby Fernandes para dar lastro às declarações.
Em 2014, os valores tiveram uma redução significativa. De acordo com o presidente do Imap, a mudança é resultado do esforço do instituto para se adaptar ao entendimento do TCM. Contratado para divulgar versões eletrônicas de diários oficiais dos municípios, “o Imap não celebra termo de convênio e nem recebe transferências voluntárias para a execução de qualquer programa”, frisa o presidente do instituto. “A sua relação contratual decorre da contratação de sistema de tecnologia da informação visando a sua modernização administrativa para o seu desenvolvimento institucional”, assegura Aboboreira. O dirigente ressalta ainda que faz “um trabalho sério”, inclusive com treinamento de servidores dos municípios e também do próprio TCM. Ainda assim, o tribunal notificou 492 entes municipais por contratação ilegal ou irregular do Imap, sem licitações. “As decisões do tribunal de contas não refletem a realidade”, garante.

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