Haverá licitação do serviço de transporte coletivo?

O presidente da Câmara de Maringá não vai apresentar recurso à decisão do STF que declarou inconstitucional o contrato do município com a TCCC

Edson Pereira Filho
epereira@odiariomaringa.com.br

O processo de licitação do transporte coletivo em Maringá deverá ser iniciado a partir de meados de março de 2010. Como noticiado pelo O Diário em dezembro último, o presidente da Câmara, Mário Hossokawa, não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribuna Federal (STF), que declarou inconstitucional a prorrogação do contrato do município com a TCCC na gestão do então prefeito Jairo Gianotto.

A partir da publicação da decisão do STF no Diário Oficial da União (DOU), ainda caberia recurso –dificilmente com efeito suspensivo. Mas como não haverá recurso por parte da Câmara de Maringá, a decisão será encaminhada do STF em Brasília para o Tribunal de Justiça, em Curitiba e, em seguida, para Maringá, quando o juiz responsável notificará os envolvidos no processo para o devido cumprimento da determinação judicial – quando a Prefeitura de Maringá deverá, então, abrir processo licitatório. Tomando-se por base o ocorrido em casos semelhantes, calcula-se que todo o trâmite judicial estaria terminado em março .

O processo foi ajuizado contra a Câmara de Maringá pelo Ministério Público, que considerava inconstitucional a prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo municipal, já que esse não respeitava a Constituição de 1988 e a Lei das Concessões (de 1997), que determinavam a licitação de todas as concessões públicas. Em 1999, o então prefeito Jairo Gianoto prorrogou o contrato sem licitação com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC).

Nas instâncias de Maringá, Curitiba e no STF em Brasília o MP teve ganho de causa contra o ato assinado por Gianotto. “Como presidente da Câmara posso até recorrer da decisão do STF, mas não vou fazê-lo”, voltou a afirmar Hossokawa.

O procurador do município de Maringá, Luiz Carlos Manzatto, declarou que só após ser notificado da decisão do STF tomará as providências exigidas pelo tribunal. Segundo ele, antes mesmo de abrir o processo licitatório, o município terá que criar uma nova lei para o transporte coletivo. Manzatto estima que todo processo de licitação leve seis meses.

O prefeito de Maringá, Silvio Barros (PP), em recente visita e entrevista especial a O Diário, informou que necessita saber o teor da decisão do STF para então se posicionar. Ele não quis fazer qualquer comentário sobre a possibilidade de nova licitação para o transporte coletivo.

O administrador executivo da TCCC, Roberto Jacomelli, declarou que a empresa tem até 2014 para explorar o sistema de passageiros municipais. Segundo ele, a Lei Federal de Concessões nº 8.997 e a própria Lei Orgânica de Maringá garantem o funcionamento da empresa neste período. Para Jacomelli, a decisão em favor do MP não interfere no atual contrato de concessão da empresa com a Prefeitura de Maringá.

Linha do Tempo

1988 – A Constituição Federal determina que se proceda a licitação para concessões no serviço público
1999 – O então prefeito Jairo Gianoto prorroga o contrato com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC)
2000 – O Ministério Público Estadual ajuiza ação contestando a prorrogação do contrato
16/4/2008 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prorrogação do contrato com a TCCC é inconstitucional
19/12/2009 – O presidente da Câmara Municipal, Mário Hossokawa, declara que não vai mais recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prorrogação do contrato com a TCCC
21/12/2009 – A Procuradoria Jurídica do Município de Maringá informa que ainda não foi notificada da decisão do STF

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