Governo tenta votar a nova Fase.

Para tentar acelerar a votação do projeto que prevê a descentralização da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, apresentou ontem a proposta ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini (PDT). A avaliação da constitucionalidade da matéria seria na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabou adiada devido a um pedido de vistas do deputado Ciro Simoni (PDT).

Cherini informou que somente um acordo entre líderes de bancadas poderá fazer com que a proposta seja votada em plenário sem parecer da CCJ. Segundo o parlamentar, se houver acordo, a intenção é levar o projeto de lei à votação no próximo dia 19.

Com a aprovação, será elaborada uma licitação para selecionar a empresa que receberá a área de 73,56 hectares em troca da construção de nove novas unidades da Fase em outros locais. Os prédios seriam erguidos sob normas definidas pelos novos padrões arquitetônicos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Estudo técnico avaliou terreno em R$ 79 milhões

Acompanhado de membros do Judiciário e da Fase, o secretário defendeu a permuta da área do complexo da Padre Cacique, na Capital, para que se viabilize a construção de novas unidades espalhadas em áreas menores, proposta que conta com a aprovação de juízes e de integrantes do Ministério Público. Elas seriam erguidas em Porto Alegre, na Região Metropolitana e nos municípios de Osório e Santa Cruz do Sul.

Um estudo feito por uma consultoria contratada pelo governo, e divulgado ontem, avaliou a área em R$ 79 milhões, levando em conta restrições de uso impostas pela ocupação irregular de 1,5 mil famílias que vivem no terreno (em 16,8% da área) e a necessidade de preservação ambiental de alguns pontos. A iniciativa tem apoio do Judiciário, mas sofre resistência de entidades que temem a remoção das famílias que vivem na área e a venda de bem público por valor abaixo do de mercado.

O secretário Schüler diz que a proposta seria uma continuação da descentralização da instituição para o Interior iniciada nos anos 90. Ele nega que esteja sendo cogitada a remoção das famílias que vivem no terreno.

Saiba mais sobre o projeto
COMO É HOJE

A ideia é adequar atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente
– Cerca de 550 adolescentes da Região Metropolitana, de Osório e de Santa Cruz são internos do complexo da Fase na Avenida Padre Cacique, em Porto Alegre. O modelo de reabilitação é considerado fracassado e contrário ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas outras regiões do Estado, os adolescentes ficam em unidades menores.
A PROPOSTA
– O Estado propõe desativar o complexo para infratores em Porto Alegre, espalhando-os por unidades menores.
– Em vez de ficarem em prédios ou pátios confinados, os adolescentes passariam a viver em casas espaçosas.
– Outra novidade seriam ambientes destinados a visita. Cada unidade teria 90 vagas.
A VIABILIZAÇÃO
– Para tornar possível a transferência, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social busca autorização da Assembleia Legislativa para abrir uma concorrência pública.
– A área da Fase na Avenida Padre Cacique seria entregue à empresa que fizer a melhor oferta pelo imóvel e construir as nove unidades necessárias.

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