Governo regulamenta PPPs

Projeto de reforma do Estádio Castelão para a Copa de 2014 deve ser a primeira PPP após sanção da nova lei

Foi lido ontem, no plenário da Assembléia Legislativa, Projeto de Lei do Poder Executivo que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na administração pública. A mensagem é mais um passo que o Governo está dando para preparar a Capital cearense na garantia de ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014. De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), a proposição irá garantir alguns empreendimentos vigentes ao evento, como a reforma no Estádio Plácido Aderaldo Castelo (Castelão).

O líder do Governo esclarece que o Governo Federal irá ajudar estados e municípios nos investimentos necessários para a realização da Copa do Mundo, porém outros investimentos não receberão esse auxílio, como é o caso dos estádios. Por isso, a importância do Estado garantir as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Nelson explicou que a mensagem trás em seu bojo dois tipos de Parcerias Público-Privadas: a concessão patrocinada e a parceria administrativa. No caso da primeira, é cobrada dos usuários uma tarifa e o Estado ainda pode entrar com verba.

Nelson Martins citou exemplo da construção de uma ponte por uma empresa privada quando ela cobra o pedágio dos transeuntes. Caso o pedágio cobrado não seja o suficiente para cobrir o investimento feito pela empresa, então o Poder Público repassara o valor para aquela empresa. Já o segundo tipo de parceria não solicita nenhuma cobrança tarifária.

Castelão

Na reforma do Estádio Castelão, que deverá custar R$ 400 milhões, a proposta do Governo de Parceria Público-Privada através da concessão patrocinada. A empresa que ganhar licitação para reforma da praça de esporte terá duas fontes de renda: a cobrança do ingresso e o valor que o Estado possa repassar para ela caso a cobrança do ingresso não cubra todo investimento feito.

Nelson Martins esclarece que mesmo com as Parcerias Público-Privadas será obrigatório o processo licitatório. Neste caso, o líder governista aponta que o Estado estabeleceu que seja feito na forma de consulta pública, quando a minuta do edital de licitação ficará 30 dias na Internet para que cidadão possa fazer consultas, críticas e sugestões para melhorar o projeto. Além disso, a Lei das Licitações (8666/93) prevê a realização de audiência pública para se discutir, no caso, das Parcerias Público-Privadas.

Gestor

O parlamentar do PT ainda pontua que na mensagem está prevista a formação de um conselho gestor para acompanhar todos os processos de parcerias, bem como apresentar anualmente uma prestação de contas sobre todas as Parceria Público-Privadas.

A mensagem também prevê a revogação da atual Lei Estadual 13. 557 de 2004 que disciplina as Parceiras Público-Privadas, sancionada ainda quando Lúcio Alcântara (PR) era o governador do Estado. De acordo com Nelson Martins, não existe uma correspondência entre a Lei Estadual vigente e a Lei Federal, tendo alguns pontos divergentes entre as respectivas normas. “Por isso que Estado está encaminhado uma nova lei, uma espécie de adequação total a lei federal”, destacou o parlamentar da Assembléia Legislativa do Ceará.

O líder do Governo enfatiza que o referido Projeto de Lei permite uma inversão das etapas da licitação, em que o Estado poderá receber proposta de preço e depois analisar a habilitação da empresa. “Isso facilita muito, dá muito mais celeridade ao processo”, ressaltou o deputado do PT.

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