Governo institui o Cadastro de Empresas Inidôneas

O governador Wilson Martins enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 02 de 1 de março de 2011 que institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas (CEI) com a finalidade de divulgar a relação dessas empresas ou profissionais que sofrem sanções e tenham restrição ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a administração pública estadual.
Entre outras sanções o projeto inclui a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de fazer contrato com o Governo do Estado do Piauí, além do impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
O Governo proibe, nesses casos, o recebimento de benefício e incentivo, conforme o disposto no artigo 12 da lei nº 8.429, de 1992. De acordo com a proposta do governador Wilson Martins o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas (CEI) deverá conter a razão social e número de inscrição no caso de pessoa física. No artigo 5º o projeto determina o registro das sanções pela Controladoria Geral do estado.
A Controladoria Geral poderá celebrar termos de cooperação com órgãos públicos. Também o (CEI) determina que o público irá dispor da rede mundial de computadores, no endereço http;//www..portaltransparencia.pi.gov.br/ceis.

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