Gestor deve cumprir a Lei de Licitações

As contas anuais de gestão da Câmara de Sinop foram julgadas regulares, com determinação e recomendação legal. Na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos do dia 25/9 foi analisado o exercício de 2011, sob responsabilidade do vereador Remidio Kuntz.
A equipe técnica detectou falhas, por essa razão o gestor foi multado em 31 UPF, por impropriedade em licitação e o não envio das informações referentes à dispensa que originou a contratação realizada através do contrato nº 018/2011.
Assim, foi determinado ao gestor deve realizar licitações por item e não por preço global, para a contratação de obras, serviços e compras, cujo objeto seja de natureza divisível. De acordo com a Lei de Licitações, cujo objetivo é propiciar e ampliar a competitividade. O processo foi da relatoria do conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha.

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