Ex-prefeito de Humberto de Campos terá de devolver R$ 2 mi ao FNDE.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Humberto de Campos (MA) Bernardo Ramos dos Santos a devolver o valor atualizado de R$ 2.104.859,02 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos para a construção de seis escolas municipais e aquisição de material para as instalações.

Após auditoria, o TCU constatou irregularidades como inadequação na modalidade de licitação, falta de projeto básico e executivo, diferenças entre o objeto proposto no Plano de Trabalho e o licitado, parecer técnico sem assinatura, ausência do termo contratual, entre outras. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 10 mil aos cofres do Tesouro Nacional.

O ex-presidente da Comissão de Licitação do Município de Humberto de Campos (MA) Wagner Santos Araújo também foi multado em R$ 5 mil por pagamentos a terceiros não contratados, falta de detalhamento dos serviços a que se refere cada nota fiscal e pagamentos feitos em dinheiro.

O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão. Cabe recurso da decisão. (Da Ascom / TCU)

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