Estado põe fim ao monopólio e licitação sai em 60 dias

Proposta da Assembleia, de garantir 2 empresas por mercado, é aceita pelo Executivo

RAFAEL COSTA

O Estado de Mato Grosso vai lançar licitação, no prazo de 60 dias, para contratação de empresas que irão atuar no sistema de transporte intermunicipal.

Conforme anúncio do vice-governador Chico Daltro, na tarde desta terça-feira (8), será respeitada a decisão dos deputados estaduais de derrubar o veto do Executivo e assegurar a participação de duas empresas, em cada um dos oito mercados oferecidos pela Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso).

“Houve poucas mudanças quantitativas neste projeto pela Assembleia Legislativa. Democraticamente, o Governo do Estado vai respeitar as modificações e realizar as licitações no prazo máximo de 60 dias”, afirmou.

Pela aprovação da Assembleia Legislativa, também ficou assegurada a participação de transporte alternativo no sistema intermunicipal, que é a autorização para circulação de vans e microônibus.

No edital de licitação vãoi constar exigências como investimentos necessários, o que leva o Estado a apostar em qualidade na prestação do serviço.

“Nós teremos índice de melhoria, ao exigir, na licitação, investimentos novos para melhorar a qualidade do novo sistema de transporte intermunicipal. O edital vai trazer todos os condicionamentos para uma empresa ser vencedora e implantar serviço de qualidade ao usuário”, observou Daltro.

Regras

Com o novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros, são oito mercados, sendo que cada um poderá ser operado por até duas empresas e estas poderão atuar em até dois mercados – por um período de 20 anos, prorrogável por mais cinco. Dessa forma o número de empresas licitadas poderá variar de oito a 16, como propôs o Legislativo.

Conforme esclareceu o vice-governador, o texto da Lei Complementar nº 432 prevê empresas e não consórcios, destacando ainda que toda e qualquer mudança no projeto não poderá produzir aumento na tarifa.

“Esta é uma determinação do governador Silval Barbosa”, completou. Com as adequações, o texto segue para a Assembleia Legislativa para publicação.

O sistema centralizará a geração das viagens em 30 municípios polos, onde há maior fluxo de pessoas, e a média de frota a ser exigida no edital é de cinco anos.

“Teremos índices de melhoria ao exigir na licitação novos investimentos para melhorar a qualidade desse sistema no Estado”, completou Chico Daltro.

Críticas

Em relação à continuidade de Márcia Vandoni na presidência da Ager, Daltro defendeu-a das críticas de parcelas de deputados estaduais, que alegam insatisfação com seu desempenho.

“Ela tem o mandato e é uma funcionária pública de competência profissional, e procedimento ilibado inquestionável. Algumas colocações nós refutamos porque são injustas”, afirmou.

A necessidade de o Estado firmar novos contratos para a exploração das linhas do transporte intermunicipal é uma das exigências da Constituição Federal. Porém, as licitações foram adiadas, com a prorrogação de contratos no período de 1995 a 2009.

Agora, após ser assinado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual (MPE), não há mais a possibilidade de adiar licitações, sob pena de pagar multas que atingem até R$ 200 milhões.

Com informações da Secom-MT

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