Entidade pública de Ponta Grossa comprou combustível sem licitação

Fracionamento injustificado de despesas e falta de processo licitatório levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a julgar irregulares as contas de 2009 da Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa (Afepon). O gestor da entidade naquele exercício, Calixto Abrão Miguel Ajuz, recebeu duas multas, que somam R$ 2.901,96.
A análise das contas comprovou que, em 2009, a Afepon fez compras de combustíveis e lubrificantes – cuja soma totalizou R$ 33.569,71 – sem licitação. Também realizou fracionamento de despesas, num total de 110 procedimentos de dispensa de licitação, o que configura afronta à Lei de Licitações.
Entre os casos de despesa fracionada de um mesmo produto ou serviço estão 37 procedimentos de compra de materiais elétricos, lâmpadas, postes e luminárias (com valor total de R$ 180 mil); nove procedimentos de aquisição de materiais para a pavimentação de ruas (R$ 79 mil) e oito procedimentos para serviços de instalação de redes elétrica e de iluminação pública (R$ 54 mil).
O julgamento pela irregularidade das contas ocorreu na sessão de 15 de julho da Primeira Câmara do TCE. A decisão foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. O ex-gestor pode recorrer da decisão.

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